O juiz Antônio Barros da Silva Lima, da 10ª Vara Criminal da Capital, marcou para esta quinta-feira, 10, às 10 horas, audiência de tentativa de conciliação no processo em que o líder do MDB na Câmara dos Deputados, Isnaldo Bulhões Jr., é acusado de falsidade ideológica e desvio de recursos da Assembleia Legislativa Estadual. A acusação, referente ao período em que ele atuava como deputado estadual, mais especificamente no ano de 2014, é de que o parlamentar tenha se utilizado de documentos falsos para recebimento da verba de indenização a que têm direito todos os deputados.

A ação penal nº 0859855-42.2020.8.02.0001 tem, além de Isnaldo Bulhões, um segundo réu, Carlos José dos Santos Alves e foi instaurada após uma ação de improbidade administrativa de 2019 que versa sobre os mesmos fatos. Em ambas, segundo a denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual (MPAL), teriam sido forjados notas fiscais e outros documentos para que o parlamentar recebesse a VIAP- Verba de Indenização de Atividade Parlamentar ao longo de 2014.

De acordo com a denúncia do MPAL no bojo do processo de improbidade administrativa 0847506-41.2019.8.02.0001 – que tramitou na 18ª Vara Cível da Capital/Fazenda Pública Municipal – as notas fiscais foram forjadas por Carlos José dos Santos Alves, que teria, com o auxílio do contador José Josenildo da Silva Omena, providenciado a abertura de empresas fantasmas, “além de ter preenchido de próprio punho recibos para compor as prestações de contas do parlamentar e utilizado o nome de sua companheira para fabricar as notas”.

Em sua defesa dentro do processo de improbidade administrativa, Isnaldo Bulhões Jr atribuiu a responsabilidade pelas eventuais irregularidades detectadas em inquérito policial aberto a pedido do MP a seu então chefe de Gabinete, Renato Holanda Guimarães, e a quem teria delegado totais poderes para a prestação de contas, administração e uso da mencionada verba, bem como pela gestão do gabinete.

São os mesmos argumentos utilizados pela defesa do parlamentar na ação penal, tanto que pediu ao juiz da 10ª Vara Criminal que sejam incorporados as provas e depoimentos obtidos no curso do processo de improbidade administrativa que culminou com a não aceitação da denúncia contra Isnaldo Bulhões e seu arquivamento.

Na decisão, datada de 19 de setembro de 2023, o juiz Manoel Cavalcanti acatou os argumentos de que a responsabilidade pela gestão da VIAP cabia de fato a Renato Holanda Guimarães e que não teriam sido apresentadas quaisquer provas de que o deputado tivesse algum envolvimento com as irregularidades.

O Ministério Público chegou a recorrer desta decisão, mas teve o recurso negado em 23 de abril último pela 2ª Câmara Cível do TJ composta pelos desembargadores Elisabeth Carvalho (relatora), Otávio Praxedes e Carlos Cavalcanti.

Apontado pela defesa de Isnaldo Bulhões Jr como o responsável pelos desvios de recursos da VIAP na Assembleia Legislativa em 2014, Renato Holanda Guimarães, contudo, continua gozando da confiança do parlamentar. Pelo menos é o que se depreende do fato de ele ocupar, desde 7 de março de 2023, um cargo de confiança no gabinete do líder do MDB na Câmara dos Deputados, como atesta o portal da Transparência da Casa ocupa um Cargo de Natureza Especial (CNE09) com vencimento básico atual de R$ 16.587,50, abaixo dos R$ 21.096,34 que ele recebia há dois anos quando foi nomeado para o Cargo de Natureza Especial CNE07.

Chama atenção igualmente o fato de que em julho de 2023, dois meses após ter sido nomeado para um cargo de confiança na Câmara dos Deputados, ele firmou um Acordo de Não Persecução Cível com o MP, homologado pelo juiz Manoel Cavalcanti, e segundo o qual assumiu o pagamento de R$ R$ 278.095,00 a título de indenização ao Estado pelos prejuízos decorrentes das irregularidades na VIAP.
Pelos termos do acordo, que o isentaram de responder a processo judicial, o pagamento das parcelas ainda está em vigor.

Carlos José dos Santos Alves, por sua vez, também firmou ANPC pelo qual se comprometeu a pagar R$ 50 mil a título de multa em 45 parcelas.

Sobre ele, o EXTRA localizou um ato de nomeação para cargo comissionado na Assembleia Legislativa com data de 2 de abril de 2018 e exoneração a 1º de agosto de 2018.