É Lei!
MP apura ausência de meia-entrada em ingressos para jogo do CSA
Bilhetes variam de R$ 240 a R$ 600 e foram divulgados apenas com a palavra “inteira”
O Ministério Público de Alagoas apura a ausência de meia-entrada nos ingressos para o jogo entre CSA e Vasco, marcado para terça-feira, 30. Os bilhetes variam de R$ 240 a R$ 600 e foram divulgados apenas com a palavra “inteira”, sem menção à obrigatoriedade do benefício.
A Promotoria de Defesa do Consumidor notificou o CSA e o Procon para que fiscalizem a venda. “Recebemos os relatos e comprovamos por meio de imagens que só existem os ingressos com valor para a entrada inteira”, afirmou o promotor Dênis Guimarães.
Segundo o promotor, “há um atropelamento das leis e, obviamente, dos direitos do cidadão torcedor”. Ele deu prazo de cinco dias para que o clube informe quais medidas foram adotadas para regularizar a situação e solicitou ao Procon ações para evitar a “ilicitude”.
A legislação federal garante meia-entrada a estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda entre 15 e 29 anos. Leis estaduais estendem o direito a professores e doadores regulares de sangue em Alagoas.