Auditoria do TCU identifica falhas de transparência em sites federais

Uma auditoria recente realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em portais da Administração Pública Federal resultou em um acórdão (878/2022) com diversas recomendações para que os órgãos atendam à legislação e melhorem a qualidade das informações publicadas. 

O procedimento, autorizado em outubro de 2020, avaliou os sites da Câmara dos Deputados e do Ministério da Saúde, além do próprio Tribunal. A auditoria concluiu que, apesar de apresentarem informações relevantes e de qualidade, há diversas falhas que podem comprometer sua efetiva utilização por usuários. 

Dentre os problemas identificados, estão a dificuldade de localização, incompletude e desatualização de informações, a indisponibilidade de dados em formato aberto e a ausência de controles de segurança que previnam perdas de dados e acessos não autorizados.

Como encaminhamento, o TCU recomenda o aperfeiçoamento de processos internos para publicação de informações nos portais, avaliações periódicas de qualidade e segurança, e a implementação de controles para mitigação de riscos.

Inep

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou um uma ação civil pública na última quinta-feira, 5, para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) publique os microdados do Censo Escolar da Educação Básica de 2021, do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2020, além dos demais itens da série histórica que estavam disponíveis anteriormente. 

O Instituto restringiu a publicação das informações em fevereiro, substituindo as bases de dados disponíveis por outras que suprimem variáveis sobre raça, renda e escola, deixando de divulgar os microdados educacionais sob a justificativa de que o novo formato visa a evitar a reidentificação dos titulares dos dados e adequação à LGPD.

O pedido de liminar demanda a divulgação dos microdados e da série histórica em até 30 dias, com aplicação de multa diária de mil reais em caso de descumprimento.