A candidata a deputada federal Jullyene Lins (MDB), ex-esposa do presidente da Câmara Federal, Arthur Lira (PP), protocolou, nesta terça-feira, 23, na Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de providências com o objetivo de barrar a candidatura do parlamentar à reeleição. Como fundamentação, a defesa de Jullyene Lins comparou o caso de Lira com o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PTB).
No dia 17 deste mês, o procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da decisão liminar que garantiu elegibilidade ao ex-deputado federal. Alegando vícios processuais, o ex-parlamentar pediu na Justiça a suspensão dos efeitos do ato da Câmara dos Deputados que oficializou, em 2016, a perda do mandato após cassação pelo Plenário da Casa, o que o tornou inelegível e proibido de ocupar cargos federais.
Mas, segundo Aras, havia incontestável presença de interesse público e social na suspensão da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Para Aras, a medida coloca “em xeque a segurança jurídica, a instabilidade institucional, a confiabilidade nas instituições, a paz social e a própria democracia”.
Tendo como base os argumentos de Aras, o pedido de Jullyene Lins destacou ainda decisão do ministro do STF Luiz Fux, que julgou procedente o pedido da PGR contra decisão provisória proferida no TRF1, que afastava a inelegibilidade e a proibição de ocupar cargos públicos federais impostas a Cunha.
No caso do presidente da Câmara, Arthur Lira já foi condenado, em Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa manejada pelo Ministério Público, na qual se verificou a existência de diversos contratos bancários privados garantidos com cheques pertencentes à Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, o escândalo chamado Máfia das Taturanas.
O Tribunal de Justiça reconheceu a procedência da denúncia mantendo a condenação. Para o Judiciário alagoano, “ficou suficientemente comprovado o dolo, a vontade deliberada e inegável de praticar tal ato de improbidade administrativa”.
Lira protocolou Recurso Especial frente à decisão mencionada, com pedido de aplicação do efeito suspensivo, especialmente no tocante à suspensão dos seus direitos políticos. O pleito, à época, foi atendido pelo TJ, visto que ainda se aguardava a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para apreciação do recurso excepcional, de modo que, somente em razão do efeito suspensivo concedido, foi permitida sua participação no pleito de 2018.
“No entanto, atualmente, os autos da ação de improbidade administrativa foram encaminhados ao STJ para apreciação e julgamento do Recurso Especial protocolado pelo requerido [Lira], momento no qual, tiveram os ministros daquela corte superior que decidir pela manutenção ou não do mencionado efeito suspensivo concedido pelo TJ-AL”, destacou a denunciante. Mais precisamente, o pedido foi atendido pelo desembargador Celyrio Adamastor, então vice-presidente do TJ.
Que finalizou: “Desse modo, ciente da celeridade e atenção que esta ínclita Procuradoria Geral da República dedica para evitar que condenados por ato de improbidade administrativa, com condenação confirmada em segundo grau, possam ser eleitos nas Eleições de 2022, solicita-se providências para que sejam adotados todos os recursos necessários para afastar eventual decisão que tenha concedido efeito suspensivo a favor de Arthur Lira com a urgência que o caso requer”.
Cassação de Cunha
Em 2016, a Câmara aprovou a cassação de Eduardo Cunha pela acusação de montar um esquema para esconder no exterior patrimônios e o recebimento de propina. De acordo com a condenação, Cunha teria mentido, em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, sobre a existência dessas suas contas. Em março deste ano, Cunha anunciou filiação ao PTB e a intenção de concorrer a deputado federal por São Paulo.
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