O Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) pediu a suspensão do projeto de sandbox regulatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que irá testar planos de saúde que custeiam apenas consultas eletivas e exames, excluindo atendimento de urgência, emergência e internação. A ação civil pública foi protocolada na quarta-feira (12) na Justiça Federal de São Paulo, e questiona a legalidade da Resolução Normativa nº 621/2024, que criou o ambiente regulatório experimental.

O Idec aponta irregularidades no processo e uma aprovação feita às pressas, dispensando a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR), procedimento obrigatório. Para o Idec, a justificativa dada pela agência para dispensar a AIR era de que se tratava de uma resolução normativa interna.

“Essa justificativa é ilegal, porque desconsidera o impacto aos agentes econômicos quando houver editais sobre o tema, principalmente de uma agência reguladora que lida diariamente com a vida, saúde e segurança das pessoas”, destacou o instituto em nota.

O Idec também alega uma violação à Lei de Planos de Saúde. “A ANS não pode flexibilizar as proteções da lei e criar um modelo de plano com cobertura abaixo da legalmente autorizada”, ressaltou em nota.

Para o instituto, que pede ao Poder Judiciário a suspensão da iniciativa, sob pena de multa, a agência também não seguiu as boas práticas recentes sobre sandbox regulatório, editadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A ação tramita com o número 5006090-73.2025.4.03.6100 no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

O objetivo da iniciativa, segundo a ANS, é oferecer uma alternativa regulada para consumidores que recorrem a clínicas populares ou cartões de desconto, que atualmente não são fiscalizados. No entanto, a medida levanta questionamentos sobre sua real eficácia e impacto na segurança dos beneficiários. 

Para a advogada Giselle Tapai, especialista em direito à saúde, o modelo não faz sentido uma vez que, dependendo da situação, se o usuário precisar de cirurgia emergencial ou UTI, os custos são muito elevados para a maioria da população. Nessa hipótese, pontua a advogada, a população mais pobre é quem mais sofrerá o impacto financeiro, já que não terá como arcar com a internação particular. “Não parece fazer muito sentido um plano de saúde ser pago somente para consultas eletivas, retirando propositadamente da oferta os atendimentos de urgência e emergência, mesmo que limitado a 12 horas”, afirma.

Giselle salienta também que a proposta não permite, por exemplo, que um exame seja realizado de forma rápida em caso de urgência, sujeitando o usuário a ter que aguardar nas filas de marcação de consulta, para somente depois realizar o exame essencial para o real diagnóstico do caso.