Empresas têm até este sábado para enviar dados salariais por gêneros

Empresas com 100 ou mais empregados têm até este sábado, 28,  para encaminhar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, conforme determina a Lei 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial.

Os dados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para consolidar as informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) e elaborar um relatório individual por empresa. O documento apontará eventuais diferenças salariais entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento.

O relatório ficará disponível a partir de 16 de março na plataforma Emprega Brasil. As empresas deverão divulgar o documento em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, em local de fácil acesso e com ampla visibilidade para trabalhadores e para o público em geral. A publicação é obrigatória, e o descumprimento pode resultar em multa, com fiscalização realizada pelo MTE.

Também em março, o ministério divulgará dados consolidados em âmbito nacional e por unidade da Federação. Na quarta edição do levantamento, apresentada em novembro, foi apontado que as mulheres recebiam, em média, 21,2% a menos que os homens.

A estimativa é de que cerca de 54 mil empresas participem da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026. 

Sancionada em julho de 2023, a Lei 14.611 alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reforçar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens no país.