MPC pede a rejeição de contas de ex-prefeito

O Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL) pediu a rejeição da prestação de contas de 2012 do ex-prefeito de São Miguel dos Campos, George Clemente Vieira.

De acordo com o procurador Pedro Barbosa Neto, titular da 2ª Procuradoria de Contas, entre as irregularidades estão o descumprimento material do dever de prestar contas com relação aos gastos com Educação e Saúde

Além dos descumprimentos, foi identificada excessiva utilização de créditos suplementares; e fortíssima dependência do Município com relação às transferências constitucionais, responsáveis por mais de 98% da Receita Corrente de Impostos e Transferências.

Em agosto deste ano, o MP de Contas também havia pedido a rejeição das contas do mesmo ex-prefeito com relação ao exercício financeiro de 2011, por força de irregularidades que em parte se repetiram em 2012.

Desta vez, as irregularidades eram as deficiências na demonstração dos gastos com Educação e Saúde; da extrapolação do limite máximo de gastos com pessoal; da ausência de parecer do órgão de controle interno e da excessiva utilização de créditos suplementares.

Embora a prestação de contas de 2012 tenha informado que o Município aplicou o mínimo constitucional para despesas com Educação e Saúde, estipuladas, respectivamente, em 25% e 15% da Receita com Impostos e Transferências Constitucionais (que em 2012 atingiu o montante de R$ 53.987.177,22), no Balanço Geral apresentado não consta nenhum elemento ou documento que possibilite a verificação qualitativa destes gastos, impossibilitando que se afira a correção dos números apresentados.