Contratos sem licitação são anulados após pressão do MP

A Câmara Municipal de Coité do Nóia anulou contratos para provimento de obras após ser aberta uma investigação por suspeita de não realizar licitação. O Legislativo, que também era acusado de irregularidades na locação de veículos, seguiu o mesmo caminho e cancelou os contratos com os donos dos veículos.

Segundo denúncias, a Câmara não realizou procedimento licitatório e não justificou a dispensa do trâmite legal. Como resultado, acabou anulando os contratos após ser pressionada pelo Ministério Público Estadual de Alagoas (MPE-AL), através da Promotoria de Justiça de Taquarana que ainda apura o caso.

A portaria de número 06.2018.00000735-2, assinada pelo promotor de Justiça Marcio José Doria da Cunha e publicada em 2 de agosto, solicitava em 10 dias os documentos dos veículos locados pela Câmara, gastos com combustível, multas, nome dos motoristas e itinerários realizados durante o período dos contratos de licitação.

Além dos documentos referentes à locação, foi solicitado também o projeto de execução da obra de reforma do prédio em que fica sediada a Câmara de Vereadores da cidade e o nome dos pedreiros que realizaram a mesma, bem como a relação de todos os gastos e do que efetivamente foi construído. 

“Cabe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público, por isso resolve instaurar o inquérito civil, com a finalidade de realizar à apuração dos fatos noticiados, que podem acarretar a propositura de ação civil pública, caso o fato constitua ilícito civil”, explana a portaria.

Por meio da assessoria do órgão, o promotor Marcio José explicou que foi realizada a entrega por parte da Câmara dos documentos solicitados pelo MP, porém algumas irregularidades foram constatadas nos documentos de licitação, sendo recomendado pelo mesmo a suspensão dos serviços prestados pelas empresas contratadas.

A documentação encaminhada ao promotor no dia 10 de agosto esclarecia que foi realizada a notificação de rescisão e a suspensão dos pagamentos dos contratos de locação de veículos, além disso foi oficializado junto a Secretaria de Administração do Poder Executivo Municipal quanto as necessidades e dificuldades diante das rotinas de procedimentos licitatórios.

Para justificar a falta de licitação para locação dos veículos, foi explicado através do atual presidente da Câmara, José Domício da Silva, que os condutores na maior parte do tempo eram dirigidos pelos próprios donos, Nelson Braga de Albuquerque e Damião Gomes de Souza, além disso, eles não possuíam havia itinerários, deixando o veículo sempre à disposição da casa.

Ainda como justificativa para alegar falta de licitação, foi que não houve projeto para reforma, pois foi entendido pelo mesmo que tais serviços se resumiam em reparos e conservação do espaço físico do prédio. “Portanto, não se tratou de uma reforma, conforme apurado pelo promotor”, explicou.

TRANSPARÊNCIA

Um dos motivos que pode ter levado a suspeita no processo de licitação e nos gastos referentes aos serviços prestados pode ser a falta de informações no Portal da Transparência da Câmara do município, que até o fechamento desta edição não mostrava nenhuma informação referente a contratos, licitações ou despesas.

Vale lembrar que o Ministério Público do Estado de Alagoas apresentou no dia 30 de julho deste ano a avaliação dos Portais da Transparência implantados pelas Câmaras municipais de Alagoas. A análise feita entre os meses de maio e julho deste ano aponta que depois da intervenção da instituição ministerial, 98% das casas legislativas passaram a disponibilizar portais de transparência. Antes, apenas 24% das câmaras tinham portais.

O portal e o perfeito funcionamento do mesmo são previstos na Lei Complementar nº 131, de 2009, e na Lei nº 12.527/2011. Ao recomendar a instalação do mecanismo, a instituição, com base no que determina a legislação, solicitou a disponibilização de ferramentas de pesquisa de conteúdo, e que ficassem acessíveis informações atualizadas sobre receitas, além do relatório resumido da execução orçamentária. Nenhuma dessas informações foram encontradas nos endereços eletrônicos disponibilizados pelo Legislativo e Executivo de Coité do Nóia.

Mesmo com a avaliação positiva na maioria dos municípios, o portal dedicado à cidade de endereço www.camaradecoitedonoia.al.gov.br apresentou pontuação 23,0, sendo considerada uma avaliação ruim pelo órgão e fazendo o município figurar entre os 20 piores do estado. O portal da prefeitura do município também está seguindo o mesmo caminho. Quando consultado em relação às despesas por parte da prefeitura, o endereço municipioonline.com.br/ mostra um erro no servidor e uma mensagem de que “Não foi possível localizar o procedimento armazenado”.

O EXTRA entrou em contato com os números 1204 e 1100 para confirmar se a recomendação do promotor foi acatada e quando os portais voltariam a funcionar, mas não obteve retorno.