MPF fiscaliza autorização de pesquisa mineral concedida pela ANM à Braskem

A força-tarefa do Ministério Público Federal para o Caso Pinheiro (FT Caso Pinheiro) teve conhecimento dos Requerimentos de Autorização de Pesquisa Mineral protocolados pela Braskem junto à ANM em agosto de 2019. Na ocasião, o MPF realizou reunião de trabalho com técnicos da ANM e, no início de outubro de 2019, expediu recomendação* à agência reguladora a fim de que fossem adotadas providências para proteger e resguardar o meio ambiente e a população das áreas habitadas.

A recomendação do MPF orientou que a ANM adotasse mais critérios na análise dos requerimentos da empresa em relação à pesquisa. Recentemente, já em setembro de 2020, quase um ano após a expedição da recomendação, a ANM informou sobre a autorização que concedeu à empresa para que procedesse com as pesquisas e enviou justificativas sobre os pontos objeto da recomendação do MPF. Este documento ainda está sob análise.

As sete áreas estão localizadas nos municípios de Maceió, Paripueira e Barra de Santo Antônio. As procuradoras que compõem a FT Caso Pinheiro constataram que há possibilidade de os perímetros requeridos pela Braskem para autorização de pesquisa terem interferência em áreas de ocupação urbana, e que há possibilidade de haver áreas – ou parte delas – coincidentes com a Unidade de Conservação Federal APA Costa dos Corais e/ou com áreas de assentamentos e quilombolas, entre outras áreas importantes.

Recomendação

MPF recomendou à ANM que adotasse providências para que o mesmo Grupo de Trabalho instituído para acompanhar e fiscalizar o processo de fechamento das minas fosse designado para análise de todo o procedimento de concessão de alvará inicial/guia de utilização solicitados pela Braskem nos requerimentos à ANM.

O MPF orientou ainda que a ANM realizasse vistoria in loco, anterior à concessão do alvará inicial, nas sete áreas constantes nas solicitações da Braskem, inclusive com georreferenciamento, para verificar a densidade habitacional das áreas possivelmente afetadas pelas atividades extrativistas e averiguar se estão inseridas em perímetro urbano.

Além disso, foi recomendado que, dentre as condicionantes estipuladas para a expedição do alvará, fosse incluída a exigência à Braskem de que fossem extraídas amostras do solo, subsolo e rochas de todas as áreas, com realização dos devidos estudos geomecânicos específicos e aprofundados, elaborados por profissionais devidamente capacitados – com especialização técnica necessária. Sendo imprescindível que as amostras de solo coletadas fossem encaminhadas à CPRM para análise.

Para o MPF, a ANM deve também realizar um “recorte” das áreas coincidentes entre perímetros urbanos e Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (Apacc), a fim de que, para estas, não haja sequer expedição de alvará inicial para a realização de pesquisa de lavra pela Braskem.

As respostas encaminhadas pela ANM ainda estão sob análise, já que chegaram ao MPF apenas em 10/09/2020. O MPF aguarda ainda informações solicitadas, por mais de uma vez (em outubro/2019, março/2020 e agosto/2020), ao INCRA (quanto à existência de assentamentos nas áreas requeridas pela BRASKEM para pesquisa de lavra, bem como as consequências de eventual exploração de sal-gema nas áreas) e ao IBGE (sobre a periodicidade com que são atualizadas as informações quanto ao banco de dados de limites urbanos utilizados pela ANM, bem como outras informações eventualmente repassadas à ANM para que esta possua informações adequadas para sua análise. Indicando, inclusive, quando ocorreu a última atualização).