Instaurada 'força-tarefa' que vai analisar impedimento de financiamentos

A Defensoria Pública do Estado e da União e os Ministérios Públicos Estadual e Federal encaminharam ofício ao superintendente da Caixa Econômica Federal em Alagoas, Sander Farias, informando que um procedimento de assistência jurídica foi instituído para acompanhar e adotar medidas quanto aos direitos dos consumidores de usufruírem do legítimo acesso à cobertura securitária e ao financiamento de imóveis situados fora da área de risco dos bairros afetados pela mineração da Braskem e financiados perante o Sistema Financeiro Habitacional (SFH).

"Recentemente, as instituições signatárias tomaram conhecimento da seguinte notícia de fato: 'as companhias seguradoras não estão emitindo apólices de seguro para os imóveis localizados no bairro Pinheiro e áreas adjacentes, devido à possibilidade de danos físicos decorrentes do abalo sísmico ocorrido naquela região da cidade de Maceió'. Frise-se que essa restrição se aplica a imóveis que estão localizados fora da área de risco, definida pelo Mapa de Setorização de Danos da Defesa Civil de Maceió", destacaram os órgãos em documento encaminhado à CEF.

A Caixa, ciente da situação, encaminhou às empresas credenciadas em Alagoas a relação de CEP´s dos imóveis cuja garantia deveria ser negada nos laudos de avaliação, laudos de análise e relatórios de vistoria, tendo em vista a impossibilidade de financiamento de imóveis sem a devida cobertura securitária perante o SFH. Segundo a estatal, "caso o imóvel objeto da avaliação/análise/vistoria esteja localizado dentro da área de risco delimitada pela Defesa Civil, a garantia deve ser negada pelo motivo 'existência de risco à estabilidade do imóvel, conforme Decreto Municipal de Calamidade Pública nº 8699/20198'.

No entanto, a privação se estendia a outros logradouros. "Se o imóvel estiver localizado fora da área de risco mas dentro das faixas de CEP relacionadas, a garantia deverá ser negada pelo motivo 'declínio da emissão de apólice pelas companhias seguradoras'", determinou a Caixa. Os órgãos fiscalizadores e as defensorias enfatizaram à CEF que o processo de assistência judiciária irá "requisitar de qualquer autoridade pública ou seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, inclusive informações e esclarecimentos indispensáveis à atuação".

O documento foi assinado por: Diego Bruno Martins Alves, defensor Público Federal e defensor Regional de Direitos Humanos em Alagoas; Ricardo Antunes Melro, defensor Público do Estado de Alagoas; Niedja Gorete de Almeida Rocha Kaspary, procuradora da República; Max Martins de Oliveira, promotor de Justiça; e Jorge José Tavares Dória, também promotor de Justiça.

Comprometimento

A Superintendência Nacional de Habitação e a Superintendência Regional da Caixa se comprometeram a reavaliar o número de CEPs com restrição para financiamento em Maceió por conta o afundamento do solo nos bairros de Pinheiro, Bebedouro, Mutange, Bom Parto e parte do Farol. A informação foi dada ao Gabinete de Gestão Integrada para a Adoção de Medidas de Enfrentamento aos Impactos do Afundamento dos Bairros (GGI dos Bairros) em uma reunião realizada na tarde de sexta-feira, 26.

A notícia foi transmitida pelo superintendente da CEF em Alagoas, Sander Farias, e pela superintendente Nacional de Habitação, Elaine Coelho, que veio a Maceió para a entrega de um empreendimento e para participar da reunião com o coordenador do GGI dos Bairros, Ronnie Mota. Ambos demonstraram bastante preocupação com a abrangência de CEPs da lista divulgada. 

“Nós começamos a ter problemas com essas seguradoras. É por isso que queremos sentar com elas, e isso tem que ser feito através da Caixa Seguridade, que é quem faz esse contato. A gente precisa sentar com elas para entender, porque acreditamos que é preciso ter uma visão única do segmento. Para gente isso é novo também; esse assunto veio à tona esta semana e estamos buscando uma reunião para conduzir essa situação”, explicou Elaine Coelho.

“Você olhando os mapa da área delimitada pela Defesa Civil e da área abrangida pelas seguradoras, dá para ver que esta última se trata de uma área muito maior. O nosso entendimento é que tem um descasamento entre o que é risco efetivo e a área especificada pelas seguradoras. Então nós vamos atuar nessas negociações para minimizar os impactos. A margem de segurança não pode abranger uma área absurda”, pontuou Sander Farias. (Com assessoria)

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