MP vai fiscalizar abate de animais em Santana do Mundaú e União dos Palmares

O Ministério Público de Alagoas (MPAL), por meio de 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, instaurou procedimento administrativo para averiguar possíveis irregularidades no abate de animais na referida cidade, bem como em Santana do Mundaú. As informações chegadas à promotora de Justiça, Ana Cecília Dantas, afirmam que o procedimento ocorre fora dos parâmetros defendidos pela vigilância sanitária, o que pode acarretar em danos ambientais e na saúde da população.

Para a promotora, o assunto deve ter atenção especial vista a possibilidade de riscos e consequências pela falta de qualidade da alimentação humana.

“Há uma lei para ser aprovada, na Assembleia Legislativa, a qual permitirá que a atribuição saia do governo federal para o estadual, e acreditamos que isso vá favorecer no tocante às inspeções que são indispensáveis para a segurança dos munícipes e também para evitar agressão ao meio ambiente. Recebemos várias informações, dos dois municípios, alegando que o processo estava ocorrendo de forma irregular e é preciso que tomemos uma atitude para evitar contratempos na vida das pessoas. Com esse procedimento administrativo instaurado, o Ministério Público de Alagoas promoverá o acompanhamento e cobrará das autoridades uma resposta satisfatória”, afirma a promotora Ana Cecília.

A preocupação da 2ª Promotoria de Justiça é para que seja proporcionada a ampliação de alternativas para o abate adequado de animais destinados ao consumo humano, razão pela qual enxerga a necessidade de acompanhar a evolução do debate sobre o tema, bem como a de fiscalização das práticas de abate nos respectivos municípios.

O Procedimento Administrativo, nos termos da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, visando acompanhar as práticas de abate de animais para o consumo humano nos municípios de Santana do Mundaú e União dos Palmares, por conseguinte, fiscalizar e promover a política pública de segurança alimentar, assim como a defesa do meio ambiente.

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