MP Estadual vai fiscalizar gastos destinados ao socorro às vítimas da chuva

Por meio do procedimento administrativo nº 09.2022.00000434-5, publicado no diário oficial desta sexta-feira, 27, o Ministério Público do Estado vai fiscalizar as atividades que estão sendo desenvolvidas pela Prefeitura de Penedo para dar assistência aos moradores que foram atingidos pelas fortes chuvas desta semana. 

A 3ª Promotoria de Justiça também acompanhará de perto os gastos públicos destinados a esse socorro às vítimas. Os trabalhos serão comandados pelo promotor de Justiça Eládio Estrela, que exerce suas atribuições em defesa da cidadania. Segundo ele, a apuração do MPAL foi iniciada porque o município decretou estado de calamidade pública, o que permite a gestão desenvolver ações emergenciais.

Dentro do procedimento, o promotor alerta que as enchentes foram “além dos limites aceitáveis em milímetros por metros quadrados e que há consequências visíveis de desabamentos, transbordamentos de rios para áreas marginais com enxurradas, alagamentos que geram desabrigados e disseminam doenças como cólera, dengue, hepatite, leptospirose dentre outras”. Portanto, em razão disso, os serviços que estão sendo prestados pelos órgãos ligados à coordenação de Defesa Civil, Saúde e Assistência Social serão acompanhados de forma minuciosa.

“Fato dessa natureza tem por consequência lógica ser um fato jurídico pelos seus efeitos sobre a saúde, a segurança, a propriedade e quiçá à vida dos que estão em área de risco e/ou em situação de hipossuficiencia, estando, portanto, o ente político penedense e estatal, através de seus órgãos preventivos e repressivos, imbuídos com o dever de cuidado, prevenção e ajuda material aos cidadãos afetados, antecipando-se ou minimizando os acontecimentos que os afetem nas condições mencionadas”, diz um trecho do documento.

Dinheiro público também será fiscalizado

Da mesma maneira, o Ministério Público vai fiscalizar “eventuais alocações de recursos destinados à população em face da calamidade pública na comarca de Penedo”, uma vez que tal estado de emergência permite ao município o recebimento de “verbas federais e estaduais para auxiliar a superar a situação”.

E para que possa fazer esse monitoramento de perto, Eládio Estrela requisitou informações, em forma de relatório, de forma sucinta, das ações realizadas e a serem ainda promovidas pelo município no tocante as medidas de assistência às vítimas, bem como cópia do decreto que formalizou o estado de calamidade pública na cidade de Penedo.