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LEI PROMULGADA
Presos em Alagoas agora terão que pagar pelo uso de tornozeleira eletrônica
Equipamento é utilizado em caso de exigência judicial ou em regime semiaberto
As pessoas que cumprem pena e são monitoradas por tornozeleira eletrônica em Alagoas terão agora que arcar com o pagamento pelo uso do equipamento e pela manutenção do mesmo, de acordo com Lei Nº8.685/2022 publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo ontem, 21.
De autoria do deputado estadual Cabo Bebeto (PL) o projeto foi aprovado pelo plenário da Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) e encaminhado para o então governador Renan Filho (MDB), que vetou o texto. Ao ser devolvido ao Legislativo, foi promulgado pelo presidente Marcelo Victor (MDB).
No veto, o Governo do Estado afirmou que a legislação é inconstitucional, citando ainda a Lei Federal nº 7.210, de 1984, que disciplina a monitoração eletrônica e veda que Estados cobrem valores a detentos.
"O preso ou apenado que tiver contra si medida cautelar ou sentença judicial que imponha o uso de monitoramento eletrônico deverá arcar com as despesas referentes à cessão onerosa do equipamento eletrônico de monitoramento bem como as despesas de sua manutenção", diz o artigo 1º do texto da lei.
A tornozeleira eletrônica é utilizada em caso de exigência judicial como medida cautelar aos presos que conseguem liberdade e também aos que progridem para o regime semiaberto.
De acordo com o texto, o Estado de Alagoas terá que providenciar a instalação do equipamento em até 24 horas após a comprovação do pagamento pelo preso ou apenado. O equipamento será devolvido em perfeitas condições após o cumprimento da pena.
Ao EXTRA, a assessoria de comunicação do parlamentar explicou que "A progressão de regime é um direito, assim como a liberdade provisória sem fiança para o preso carente. Quem puder pagar, deverá pagar. Quem não puder, não pagará e terá a tornozeleira custeada pelo Estado, como já vem sendo feito.", explicou.
Embora não cite valores por ainda não ter sido regulamentado, o custo médio mensal de cada equipamento, segundo a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social (Seris) é de R$ 340 mensais.
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