Lei obriga Equatorial Alagoas a reduzir tarifa de energia elétrica para consumidores

A conta de energia elétrica dos alagoanos deve passar por uma revisão por força da nova Lei federal sancionada (14.385/2022). A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) deve compensar os créditos de PIS/Cofins cobrados indevidamente dos consumidores de energia no estado, por meio da redução das tarifas.

A Aneel informa que, “para as distribuidoras que já passaram por processo [de aumento] tarifário em 2022, a agência aprovará uma Revisão Tarifária Extraordinária, nos termos da referida Lei, para calcular o impacto da devolução nas tarifas de energia elétrica”. Entre as distribuidoras está a Equatorial de Alagoas. A estimativa da Aneel é que haja uma redução de 5,5% nas tarifas.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. A Lei sancionada agora fala especificamente da bitributação sobre a energia e determina que o valor cobrado indevidamente deve ser restituído. 

Com a nova determinação, a União deve devolver R$ 60,3 bilhões em crédito às distribuidoras de energia, que terão que repassar a restituição aos consumidores.

Segundo a Aneel, até agora, R$ 12,7 bilhões já foram repassados aos consumidores em revisões tarifárias, desde 2020, o que impediu que as contas de luz aumentassem, em média, 5%. Outros R$ 47,6 bilhões ainda devem ser ressarcidos aos usuários.

A revisão é para considerar no cálculo a devolução de tributos pagos a mais pelos usuários. A tendência é que os reajustes, que em alguns casos chegaram a até 24% para consumidores residenciais, sejam reduzidos. Serão alvos da revisão as distribuidoras que tiveram reajustes aprovados entre fevereiro e maio deste ano:

Companhia Energética de Pernambuco (Celp), Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Neoenergia Coelba), Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Neoenergia Cosern), Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista), Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz), Energisa Borborema, Energisa Mato Grosso do Sul, Energisa Mato Grosso, Enel Distribuição Ceará, Equatorial Alagoas, Light Serviços de Eletricidade, Companhia Sul Sergipana de Eletricidade (Sulgipe), Energisa Sergipe e Enel Distribuição Rio.