MP de Contas quer rejeição da prestação de contas da Prefeitura de Atalaia

o Ministério Público de Contas de Alagoas opinou nesta terça-feira, 30, pela emissão de Parecer Prévio pela rejeição das contas de Governo do prefeito do município de Atalaia, referentes ao exercício de 2012.

Para o MPC/AL, tal reprovação se justifica pelas irregularidades de ordem material como omissão material do dever de prestar contas com relação aos gastos com saúde e educação; não cumprimento dos limites máximos com despesa de pessoal; déficit orçamentário da ordem de R$ 377.761,88 e utilização de créditos suplementares em valor superior a 100% da receita prevista.

Por se tratar de contas de Governo, o julgamento compete ao Poder Legislativo. Nesse caso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL) emite um Parecer Prévio pela aprovação, rejeição ou aprovação com ressalvas das contas, que pode ou não ser acatado pela Câmara Municipal, no caso de Atalaia.

Todos os municípios têm a obrigação de aplicar 25% da Receita com Impostos e Transferências Constitucionais (RIT) em educação e 15% em saúde. Em Atalaia, no ano de 2012, foram aplicados 28,38% e 16,87%, respectivamente. Apesar disso, as informações apresentadas pelo então prefeito não possibilitaram aos órgãos de fiscalização uma análise qualitativa destes gastos.

“Os dados enviados pelo gestor não dispõem de confiança mínima esperada para a análise de um processo de prestação de contas, uma vez que sequer veio instruída de modo suficiente a demonstrar a veracidade das informações postas em suas tabelas”, ressaltou o Procurador de Contas Pedro Barbosa Neto.

Item relevante também é o orçamento anual de Atalaia, cuja estimativa para o ano de 2012 foi R$61.707.756,69. Mas ao final do exercício a Prefeitura arrecadou R$72.650.400,46, porém, houve um gasto maior do que o valor arrecadado (R$73.028.162,34), acarretando um déficit orçamentário de R$ 377.761,88.

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