Contrato de cogestão no valor de R$ 70 milhões é questionado por policiais penais

Uma licitação milionária para administrar presídios localizados na capital alagoana além da usurpação de função dos policiais penais virou alvo de denúncia por parte do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de Alagoas (Sinaspen/AL). A entidade entrou com pedido de impugnação do contrato após uma série de possíveis irregularidades serem observadas em pleno final do exercício do mandato do governador Paulo Dantas (MDB), o que é proibido por lei.

De acordo com a categoria, o processo administrativo questionado é referente ao Contrato Emergencial da Cogestão redigido em 10 de agosto que tem o valor total de R$ 70.027.615,62, para ser pago conforme ata da 50ª Reunião do ano de 2022 do Comitê de Programação Orçamentária e Financeira. Tal valor seria pago para a empresa vencedora entre julho e dezembro de 2022, mas o valor proposto pelo secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social, Marcos Sérgio de Freitas Santos, não foi visto com bons olhos pela Procuradoria Geral do Estado de Alagoas (PGE) que se manifestou pelo indeferimento do pleito, sob a fundamentação de que geraria um aumento de gastos com pessoal.

Mesmo com a manifestação inicial da PGE, e o posterior arquivamento do processo administrativo, a Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social voltou a elaborar, menos de um mês depois, um novo contrato nos mesmos moldes, mudando apenas o período em que o pagamento seria realizado, causando estranheza aos dirigentes do Sinaspen pela forma como tais valores seriam repassados para a empresa que possa passar a administrar as Penitenciária de Segurança Máxima (PenSM) e o Presídio de Segurança Máxima da Capital (PSMC).

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