MP Federal cobra da Prefeitura de Maceió o Plano de Aplicação da indenização paga pela Braskem

O Ministério Público Federal (MPF) expediu ofício ao Município de Maceió para que apresente, no prazo de até 30 dias, o Plano de Aplicação dos R$ 64 milhões pagos pela Braskem como indenização pelos danos causados à região do Flexal. O recurso está previsto nos parágrafos 1º e 2º da cláusula oitava do acordo assinado entre a Braskem, MPF, Ministério Público do Estado de Alagoas, Defensoria Pública da União e Prefeitura de Maceió, divulgado na última sexta-feira (4).

Do Município também foram requisitadas informações detalhadas sobre as tratativas com a BRK para o saneamento básico na região.

Conforme a minuta do acordo celebrado, o Município de Maceió se compromete a direcionar a totalidade deste valor para ações na região do Flexal e adjacências, com o objetivo de realizar medidas adicionais à reurbanização da área, notadamente as obras de contenção de encostas, que visam a evitar novos deslizamentos de terra no local.

Além disso, o Município obriga-se a prestar contas periodicamente sobre a utilização do recurso.

O ofício foi enviado no âmbito do procedimento de acompanhamento nº 1.11.000.001433/2022-67, instaurado para observar o cumprimento do Termo de Acordo para Implementação de Medidas Socioeconômicas Destinadas à Requalificação da Área do Flexal, em trâmite na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas.

O MPF esclarece que o valor de R$ 64 milhões será depositado em conta judicial, nos autos do processo que homologou o acordo. O plano de aplicação é importante para acompanhamento conjunto dos valores a serem investidos.