Relatório do CNJ põe em xeque promoção de juiz a desembargador

Relatório aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que fez um raio-x do Judiciário alagoano, põe em xeque a promoção do magistrado Ivan Vasconcelos Brito Júnior ao cargo de desembargador pelo critério de merecimento. O baixo rendimento da 1ª Vara Cível da Capital, que foi de responsabilidade do magistrado por vinte anos, estava sendo minuciosamente investigado pelo CNJ, porém, a mudança de cargo do então juiz “o salvou” interrompendo, assim, o procedimento no Conselho. 

Desenvolvido a partir de visita realizada em maio do ano passado em terras alagoanas pela Corregedoria Nacional de Justiça, à época sob o comando da ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura, atual presidente do Superior Tribunal de Justiça, o relatório, que estava sob segredo de Justiça, foi disponibilizado ao público apenas esta semana. 

A inspeção apurou a produtividade dos mais variados setores do TJ alagoano, incluindo a polêmica 1ª Vara Cível da Capital. Quando a inspeção aconteceu fazia apenas 59 dias que Brito Júnior tinha assumido o cargo de desembargador. 

Conforme o documento, na ocasião, o magistrado Henrique Gomes de Barros Teixeira fora designado para responder pela Vara por cerca de dois meses e, na data da inspeção, estava designado o magistrado Pedro Ivens Simões de França, titular da 2ª Vara Cível local, a qual acumulava juntamente com as funções na 1ª Vara. Atualmente, tem como titular a juíza Marcli Guimarães de Aguiar e conta com nove servidores e três estagiários. 

O CNJ foi com avidez checar o desenvolvimento de dez processos problemáticos que tramitam no local, os mais antigos. Um deles data de 1997. Após análise viu que apenas quatro tinham atualizações. Nos demais, a inspeção constatou a “paralisação indevida e trâmite moroso”. Como exemplo é citado o de número 0013231-27.2004.8.02.0001, que se trata de um processo simples de busca e apreensão.

De autoria do Banco do Brasil, a ação completará 20 anos de tramitação. A última movimentação ocorreu em novembro do ano passado para juntada de documentos. Outro mencionado é o de número 0001280-65.2006.8.02.0001 contra empresa de serviços portuários. Está como concluso desde outubro de 2021, situação que permanece também desde novembro de 2022. O mesmo ocorre com o processo 0002183-08.2003.8.02.0001, que tem como ré uma construtora. Tramita desde 2003, mas só conseguiu o status de concluso neste mês, completando 20 anos de tramitação.

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