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Programa FAM
Prefeitura de Maceió cria Fundo de Amparo para moradores vítimas da Braskem
Medida é consequência do termo de adesão ao acordo de reparação ambiental feito com a Braskem
Foi publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Município de Maceió desta quinta-feira, 27, o decreto que cria o programa Fundo de Amparo ao Morador (FAM). A medida é consequência do termo de adesão ao acordo de reparação ambiental celebrado com a Braskem.
Segundo a prefeitura, o programa é destinado às vítimas do afundamento do solo em diversos bairros, provocado pela exploração de mineração pela Braskem. O FAM será gerido por um comitê e vai discutir apoio financeiro, isenção de cinco anos do IPTU, apoio jurídico e psicossocial e crédito aos empreendedores das áreas afetadas.
O comitê gestor será composto por dois representantes do Gabinete do Prefeito, Gabinete Civil, Secretaria Municipal de Governo e de Subprefeituras, Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Patrimônio, Secretaria Municipal de Ações Estratégicas e Integração Metropolitana, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Secretaria Municipal de Fazenda, Controladoria Geral do Município e Procuradoria-Geral do Município de Maceió.
O comitê também deverá ter representantes de outras repartições e de membros da sociedade civil organizada. A indicação destes representantes (titulares e suplentes) será feita pelos titulares das pastas nos próximos dias. A partir desta composição, o colegiado passará a efetivar as medidas necessárias e urgentes.
O acordo firmado entre a Braskem e a prefeitura de Maceió no valor de R$ 1,7 bilhão foi homologado pela Justiça Federal no dia de julho. A petroquímica informou que, do total acordado com a prefeitura de Maceió, R$ 700 milhões já haviam sido provisionados pela companhia em exercícios anteriores. Depois, anunciou que receberia mais R$ 988 milhões da Braskem.
O valor a ser pago pela mineradora Braskem ao Município de Maceió, de forma parcelada, é uma reparação pelo desastre ambiental que destruiu cinco bairros na capital. Desde 2018, o afundamento do solo obrigou cerca de 50 mil pessoas a deixarem suas casas.
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