Empresa aciona Judiciário para ter acesso à licitação de transporte escolar

A Cooperativa dos motoristas autônomos de Transporte Escolar de Arapiraca (Coomatea) acionou o poder Judiciário de Alagoas para ter acesso ao processo de licitação do transporte escolar para o município de São Sebastião realizado com a empresa J E L de Albuquerque Junior Locações, “JR Locações,” e foi atendida. O município tem prazo de 10 dias para enviar cópia integral do processo administrativo n. 1.875/2022, referente ao pregão eletrônico n. 12/2023, e dos comprovantes de pagamentos que eventualmente já tenham sido realizados, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil. Já o possível valor anual do contrato é de R$ 11.648.690,40.

Em sua decisão de 15 de agosto deste ano, o juiz de direito da Vara do Único Ofício de São Sebastião, Rafael Wanderley de Siqueira Araújo, acatou a ação de produção antecipada de prova proposta pela Coomatea e deu prazo de 30 dias para que o representante legal da empresa “querendo” apresente defesa.

Antes de buscar a Justiça, representante da cooperativa pediu acesso aos documentos do certame, mas foi negado pela pregoeira do município, Patrícia Feitosa da Silva, “em desrespeito à obrigatoriedade de transparência pública". Vale ressaltar que o alerta foi feito ao gestor da pasta da educação e a comissão de licitação que o ato de negativa da entrega da cópia do processo pelo pregoeiro poderia gerar improbidade administrativa. Apesar do aviso, “nunca foi disponibilizado pelo ente público, onde tem o gestor e os servidores o conhecimento do pedido, conforme confirmação de entrega do e-mail”, aponta parte do documento que apresenta o endereço eletrônico.

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