Prefeitura libera pagamento do novo piso nacional de Enfermagem

A Prefeitura de São Miguel dos Campos liberou nesta sexta-feira (22), o pagamento do piso nacional da Enfermagem para os servidores públicos municipais que ocupam cargos de enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteiro.

O prefeito George Clemente disse que a implantação do piso é uma conquista merecida e que a gestão reconhece a importância do trabalho dos profissionais da saúde.

De acordo com a Prefeitura, os servidores efetivos e contratados receberão o pagamento do piso, respeitando o limite do recurso disponibilizado pela União. O valor é retroativo referente aos meses de maio, junho, julho e agosto.

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7222, o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a oito horas por dia ou 44 horas semanais.

A Portaria nº1135/2023 estabeleceu os critérios e procedimentos para o repasse da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023. O documento estabeleceu que os recursos financeiros serão transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) aos fundos de saúde dos estados, Distrito Federal e municípios.

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