PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
MP Alagoas investiga agentes de trânsito sem curso de formação em Rio Largo
Servidores estariam trabalhando há três anos sem qualificação necessáriaA atuação de agentes de trânsito em Rio Largo sem curso de formação para desempenhar tais funções passou a ser apurada nesta sexta-feira, 20, pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 2ª Promotoria de Justiça.
A denúncia, segundo o órgão fiscalizador, revela que servidores estariam há cerca de três anos desempenhando a função de agente sem terem passado pelo curso de formação exigido.
O Procedimento Administrativo instaurado pela promotora Louise Maria Teixeira da Silva, conforme previsto na Resolução n° 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, visa verificar as alegações.
Conforme a Constituição Federal, o livre exercício de qualquer profissão é permitido, desde que se atendam às qualificações estabelecidas por lei.
"O Ministério Público, como guardião dos interesses sociais, tem o dever de garantir que os serviços públicos, incluindo as operações de trânsito, sejam realizados com competência e profissionalismo", diz trecho da portaria 0012/2023/02PJ-RLarg publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão.
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