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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
MP Alagoas investiga agentes de trânsito sem curso de formação em Rio Largo
Servidores estariam trabalhando há três anos sem qualificação necessária
A atuação de agentes de trânsito em Rio Largo sem curso de formação para desempenhar tais funções passou a ser apurada nesta sexta-feira, 20, pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, por meio da 2ª Promotoria de Justiça.
A denúncia, segundo o órgão fiscalizador, revela que servidores estariam há cerca de três anos desempenhando a função de agente sem terem passado pelo curso de formação exigido.
O Procedimento Administrativo instaurado pela promotora Louise Maria Teixeira da Silva, conforme previsto na Resolução n° 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, visa verificar as alegações.
Conforme a Constituição Federal, o livre exercício de qualquer profissão é permitido, desde que se atendam às qualificações estabelecidas por lei.
"O Ministério Público, como guardião dos interesses sociais, tem o dever de garantir que os serviços públicos, incluindo as operações de trânsito, sejam realizados com competência e profissionalismo", diz trecho da portaria 0012/2023/02PJ-RLarg publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão.
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