Alagoas tem quase 80 municípios sujeitos à suspensão de transferências por não prestação de contas

Oitenta municípios de Alagoas estão sujeitos à suspensão das transferências constitucionais, como o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e transferências voluntárias. O motivo é que os gestores não transmitiram os dados sobre receitas e despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), por meio do Sistema de Informação sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops).

Esses municípios terão até o dia 2 de março para cumprir a obrigação e já foram  notificados pelo Ministério da Saúde. Entre os 80 municípios de Alagoas estão Arapiraca, Atalaia, Japaratinga, lagoa da Canoa, Murici, Piranhas, Roteiro, Satuba e Viçosa. Maceió não tem pendencias.

Até o momento, 4.971 Municípios não fizeram a transmissão das informações no país. Os gestores municipais têm relatado dificuldades em cumprir com o prazo legal na transmissão do relatório e dizem que isso ocorre em razão de problemas no próprio Siops.

A transmissão de dados corresponde ao 6º bimestre de 2023, que representa o último bimestre do ano passado, conforme estabelecido pela Lei Complementar 141/2012.

O Siops é o sistema de registro de receitas totais e despesas públicas em saúde de todos os Entes federados. É o único sistema de informação do Brasil com informações orçamentárias públicas de saúde. É por meio dos dados preenchidos no sistema que é possível monitorar o cumprimento da aplicação mínima de recursos na área parte dos Entes. Sendo assim, o preenchimento do Siops é obrigatório.

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