O Ministério Público de Alagoas (MP-AL) ajuizou uma ação nesta terça-feira, 13, para que o Município de Penedo realize imediatamente a nomeação dos candidatos aprovados no concurso realizado em 2020, bem como exonere os servidores temporários. 

De acordo com dados levantados pelo MP-AL, Penedo conta com 1.424 servidores temporários atuando nas Secretarias da Saúde e da Educação.

Na ação, o MP-AL solicita ainda que a justiça proíba o Município de nomear novos servidores temporários para exercerem os mesmos cargos que constam no concurso público de 2020 até que a decisão final seja proferida.

O Município poderá receber multa diária de R$ 1 mil por conta do descumprimento das medidas propostas pelo MPAL caso a justiça considere a ação civil pública procedente.

Entenda o caso

O promotor de Justiça Paulo Roberto Alves explica que, de acordo com a Constituição Federal, a contratação de temporários deve ser feita para atender uma necessidade temporária de excepcional interesse público. Mas, no caso de Penedo, as funções ocupadas por servidores temporários são voltadas a necessidades corriqueiras, não existindo nenhum caráter excepcional no trabalho em si.

“Além disso, o número de servidores temporários do Município de Penedo é desproporcional ao número de efetivos. Soma-se a essa questão o fato de, mesmo com um concurso público válido, a Prefeitura ter decidido realizar, em 2023, um processo seletivo simplificado para a contratação de mais temporários para exercerem funções idênticas às dos cargos disponibilizados no edital do concurso”, afirma o promotor Paulo Roberto.

O MP-AL informou que, antes de acionar o Município na justiça, buscou uma solução extrajudicial por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta como forma de corrigir as ilegalidades constatadas. Porém, a gestão municipal não teve interesse em firmar o acordo, explica o promotor.