A TV Globo recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) e ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) após a decisão do TJ-AL (Tribunal de Justiça de Alagoas) que obrigou a continuidade do contrato com a TV Gazeta, cujo sócio majoritário é o ex-presidente Fernando Collor de Mello.

A emissora carioca argumenta que a decisão infringe princípios constitucionais, especialmente a liberdade de expressão, além de temer que a cobertura eleitoral da emissora local não siga seus princípios editoriais. As informações são do UOL.

A Globo cita ainda que o TJ-AL excedeu sua competência ao impor a manutenção do contrato, violando a autonomia da União na concessão de rádio e TV. A emissora afirma que tal decisão compromete a liberdade de expressão e de programação, um princípio fundamental protegido pela Constituição.

Embora a Globo tenha acionado as Cortes superiores, os pedidos foram protocolados nesta quarta-feira, 4, no TJ-AL, onde serão examinados tecnicamente pelo presidente ou vice da corte alagoana. Se admitidos, os recursos serão encaminhados aos tribunais superiores; caso contrário, a Globo terá que apresentar agravos para que os casos sejam analisados pelos ministros. A análise local não tem prazo definido.

Conforme a Globo, forçar um veículo a manter contrato com uma emissora que não deseja associar sua imagem constitui uma afronta à Constituição. A emissora defende que a liberdade de programação é crucial para garantir a independência e a credibilidade jornalística.

"Viola o texto constitucional obrigar meio de comunicação a ter seu nome e credibilidade associados a terceiro com quem não deseja ter relação --e ao conteúdo por ele criado, com o qual não se concorda", diz parte do pedido.

A Globo cita ainda temer em como a cobertura eleitoral será feita em 2024. "A Globo ficará de mãos atadas caso a transmissão do pleito eleitoral local se dê em dissonância com os seus princípios editoriais."

Fim do contrato

A disputa para encerrar o contrato entre as emissoras começou quando, em junho, a 3ª Câmara Cível do TJ-AL decidiu por 2 votos a 1 que a Globo deveria manter sua afiliação com a TV Gazeta por mais cinco anos. A decisão confirmou uma sentença anterior relacionada à recuperação judicial das empresas de Collor.

Desde novembro do ano passado, a Globo notificou a TV Gazeta sobre sua intenção de não renovar o contrato, que expiraria em dezembro daquele ano, citando atos ilícitos de Collor como motivo.