Foi publicado nesta segunda-feira, dia 9, no Diário Oficial do Município, o edital de chamamento para interessados em firmar acordo de pagamento de precatórios de Maceió. Esses precatórios são referentes a ações já finalizadas no Tribunal de Justiça de Alagoas, no Tribunal Regional do Trabalho ou no Tribunal Regional Federal. Ao todo, serão destinados cerca de R$ 15 milhões para os acordos, que acontecem pela segunda vez em 2024.

O edital estabelece o período e as regras para habilitação dos interessados no recebimento. Os acordos serão intermediados pela Procuradoria-Geral do Município (PGM) e os pagamentos serão feitos pelos Tribunais competentes, com previsão de quitação até o dia 19 de dezembro. 

De acordo com o edital, podem se habilitar os titulares que constam na lista unificada de credores, assim como aqueles que já possuam precatórios devidamente formados. O prazo para habilitação é até o dia 9 de outubro.

As solicitações, de acordo com o Município de Maceió, devem ser feitas por requerimento com informações pessoais e dados bancários, podendo ser protocoladas online ou presencialmente na PGM. A lista preliminar de habilitados será divulgada até 15 de setembro, com prazo para recursos até o dia 18 e resultado final até 25 de setembro e as sessões de conciliação ocorrerão de 11 a 14 de novembro, com previsão de pagamento até 19 de dezembro.

Em caso de dúvidas, o órgão orienta que a população entre em contato pelo Whatsapp no número (82) 98752-9559 ou por e-mail, no endereço [email protected].