A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal irá analisar, na próxima quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, conhecida como PEC das Praias. O texto propõe a transferência de propriedade de terrenos de marinha para ocupantes que atualmente utilizam essas áreas mediante pagamento. As informações são do site IG.

Os terrenos de marinha são faixas de terra de até 33 metros a partir do ponto mais alto da maré, delimitadas desde 1831. Embora o projeto não inclua praias e o mar utilizados por banhistas, críticos apontam que a medida pode dificultar o acesso ao litoral ao permitir empreendimentos particulares nas proximidades.

O relator da matéria, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), incluiu um dispositivo que prevê a garantia de acesso livre às praias. No entanto, o governo, representado pelo líder no Senado, Otto Alencar, já se posicionou contra a proposta.

A PEC permite que pessoas físicas e jurídicas que ocupam terrenos de marinha adquiram a propriedade exclusiva, enquanto áreas não ocupadas e destinadas a serviços públicos, como portos e aeroportos, permanecerão sob controle da União.

Atualmente, cerca de 70% dos 48 mil quilômetros de terrenos abrangidos pela proposta estão registrados em nome do governo federal. Após a análise na CCJ, a PEC precisará passar por dois turnos de votação no plenário do Senado para ser aprovada.