A Justiça Federal em Alagoas concedeu um prazo de três dias, expirado nesta sexta-feira,20, para que o Município de Maceió e a mineradora Braskem exerçam o direito de defesa na ação civil pública (nº 0810379-07.2024.4.05.8000) impetrada pelo Movimento Unificado das Vítimas da Braskem (MUVB). O MUVB pede o bloqueio dos recursos da última parcela a ser repassada pela mineradora à prefeitura, no valor de R$ 250 milhões, a título de indenização pelo desastre socioeconômico que destruiu cinco bairros na capital.

Com ou sem manifestação das partes, salienta o juiz plantonista da 3ª Vara Federal, o processo terá prosseguimento para apreciação da medida liminar. A ação civil pede o bloqueio dos recursos até que seja assegurada a construção de um novo cemitério em substituição ao Cemitério Santo Antônio, há quatro anos interditado por ficar localizado em área atingida pelo afundamento de solo no bairro de Bebedouro.

O pedido do MUVB reflete a urgência em proteger a dignidade das famílias afetadas, garantindo um local seguro e adequado para sepultamento, longe da instabilidade geológica que ameaça a região.

A proposta de construção de novo cemitério para transferência dos corpos e novos sepultamentos não avançou nos projetos do Município. “Nenhuma medida concreta foi tomada para implementar um novo cemitério, conforme previsto no pacto/acordo entre a prefeitura e a Braskem”. A entidade também afirma que os órgãos envolvidos na questão não respondem com transparência quando questionadas sobre o assunto.

Antes de pedir o bloqueio dos recursos, o MUVB havia ajuizado outra ação civil pública (Nº: 0806068-70.2024.4.05.8000) com pedido de tutela de urgência contra a Braskem e o Município de Maceió. A ação destaca o colapso do serviço funerário municipal, agravado pela interdição do Cemitério Santo Antônio, na capital.

A crise no serviço de sepultamento em Maceió chegou a ser notícia nas mídias local e nacional, que mostrou enterros em covas rasas, longas filas de espera por vagas para sepultamento, exposição de restos mortais no solo de cemitérios superlotados e violações diversas ao princípio da dignidade humana. “Os corpos não podem ser enterrados em covas rasas, que depois de curto prazo serão descobertas, ficando o caixão exposto as intempéries do sol, do vento e da chuva”, diz a ação.

A ação civil também mostra que o Município de Maceió não avançou na solução definitiva prevista em acordo com a justiça sobre a construção do novo ‘campo santo’. O MUVB solicita no processo o que antes foi definido em ação civil da Defensoria Pública de Alagoas – em abril deste ano - e não cumprido, que a Prefeitura de Maceió adquira terreno para instalação do novo cemitério e faça as obras, apresentando o respectivo cronograma físico e financeiro. Solicita também que o valor de R$ 250 milhões continue bloqueado e depositado em juízo, sendo liberado paulatinamente de acordo com a evolução dos trabalhos realizados.

Os R$ 250 milhões é a última parcela de um total de R$ 1,7 bilhão parcelado conforme processo (nº 0808806-65.2023.4.05.8000) homologado entre as partes de forma extrajudicial. Desse total, 90% será depositado na conta bancária indicada pelo Município e 1% seguirá para a Procuradoria Geral do Município, a título de honorários advocatícios. Pelo acordo, no entanto, a Braskem pode fazer esse pagamento até o dia 15 de abril de 2025, a seu critério e sem que isso implique qualquer encargo ou penalidade para a empresa.

O MUVB alerta sobre o risco de o Município receber a última parcela dos recursos da Braskem, “gastar com outras finalidades, e a construção do novo cemitério ficar relegada ao esquecimento, deixando a sociedade e as vítimas da Braskem na condição de sofrimento, sem perspectiva de solução a curto prazo” para o problema.