PROPOSTA Projeto aumenta pena para desvios de recursos públicos em educação Crime poderá ter pena mínima de 4 anos e máxima de 16 anos de prisão, além de multa Por Assessoria 22/01/2025 - 14:25 A- A+ Compartilhar Agência Senado CCJ Leia mais sobre SENADO CCJ PENA