Há 200 anos, o Nordeste participa da construção da riqueza brasileira, mas não recebe, na mesma proporção, as condições para construir sua própria prosperidade. A região produziu riquezas, forneceu matérias-primas, abasteceu mercados, sustentou ciclos econômicos e contribuiu para financiar o desenvolvimento nacional. Enquanto isso, decisões políticas e econômicas sucessivas favoreceram a concentração de investimentos, infraestrutura, indústria e poder de decisão em outras partes do país.

Mudaram os governos, mudaram os instrumentos, mudaram os discursos. A desigualdade permaneceu. Ao longo desse processo, o Nordeste acumulou promessas não cumpridas, decisões tomadas sem considerar seus interesses e oportunidades de desenvolvimento que não se converteram em transformação duradoura. E agora, diante de uma reforma que redesenha o sistema tributário brasileiro, vamos aceitar que essa história se repita?

Essa não é uma pergunta retórica. É uma questão econômica e política que precisa ser enfrentada antes que as novas regras estejam plenamente consolidadas e se torne ainda mais difícil corrigir seus efeitos.

Modernizar os impostos não é o mesmo que desenvolver o país.

A reforma tributária nasceu como resposta ao manicômio fiscal brasileiro. Seu objetivo central foi simplificar a tributação sobre o consumo, reduzir a multiplicidade de regras, os conflitos entre os entes federativos, a cumulatividade e a insegurança jurídica. Havia, portanto, um problema real a ser resolvido.

Mas uma coisa é reorganizar o sistema de impostos. Outra, muito diferente, é enfrentar as desigualdades econômicas e regionais que marcam o país. A reforma foi concebida sem colocar essas desigualdades no centro de suas decisões. Não partiu de uma pergunta fundamental: como reorganizar a tributação brasileira sem perpetuar as condições que concentram a atividade econômica, a capacidade produtiva e os investimentos em determinadas regiões?

O Nordeste não parte das mesmas condições de competitividade de outras regiões. Tem menor densidade industrial, cadeias produtivas menos integradas e maiores dificuldades para atrair investimentos em diversos setores. Essa realidade não desaparece com a simplificação dos impostos.

A questão é simples: se as condições econômicas continuam desiguais, uma mudança nas regras tributárias pode reorganizar a arrecadação sem modificar a concentração das oportunidades de desenvolvimento.

O que muda e por que isso importa para o Nordeste

A reforma cria o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ICMS, dos estados, e o ISS, dos municípios. Em termos simples, reúne em um único imposto a tributação estadual e municipal sobre o consumo.

A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), por sua vez, é federal e substituirá o PIS e a Cofins. IBS e CBS seguem uma lógica semelhante de tributação, mas são tributos distintos, administrados por estruturas diferentes.

A mudança pretende simplificar a cobrança e reduzir distorções do sistema atual. Entretanto, a forma como esses tributos serão administrados, arrecadados e distribuídos também interfere na autonomia dos governos e na capacidade de cada região financiar suas políticas públicas.

É aí que começam as questões que o Nordeste não pode deixar de discutir.

O Comitê Gestor: quem administra também participa das decisões

O IBS será administrado pelo Comitê Gestor, estrutura responsável por coordenar a arrecadação, a fiscalização, a distribuição dos recursos e outras atividades relacionadas ao imposto. Seu Conselho Superior reúne representantes dos estados e do Distrito Federal, além de representantes dos municípios.

As decisões relativas ao conjunto dos estados exigem dois requisitos simultâneos: maioria absoluta de seus representantes e votos de representantes de estados que correspondam a mais de 50% da população brasileira. Isso significa que a quantidade de estados, isoladamente, não determina o resultado. Norte e Nordeste, mesmo reunindo 16 estados, não alcançam sozinhos o requisito populacional. Portanto, a maioria numérica dessas unidades federativas não garante maioria decisória.

O problema é evidente: o Nordeste pode ter presença no colegiado e, ainda assim, não dispor de força suficiente para fazer prevalecer suas posições. Participar não é o mesmo que decidir.

Estamos diante de uma estrutura que administrará um imposto fundamental para o financiamento dos estados e municípios. Suas decisões terão consequências sobre a distribuição de recursos e sobre a capacidade de ação dos governos regionais. Se o Norte e o Nordeste não construírem articulação política com outras unidades federativas e não tiverem capacidade efetiva de influenciar essas decisões, poderão novamente assistir à definição de questões fundamentais para seu futuro sem força suficiente para defendê-lo.

Depois de 200 anos, podemos estar reproduzindo, por meio de uma nova estrutura institucional, uma velha realidade: o Nordeste participa, mas não tem poder proporcional para decidir. Se essa conformação não for enfrentada politicamente, a região poderá pagar mais uma vez o preço de decisões sobre as quais teve influência insuficiente.

A tributação no destino e o caminho do dinheiro

Outra mudança importante é a tributação no destino. Em termos simples, o imposto passa a ser recolhido onde ocorre o consumo, e não onde o produto é fabricado. Mas é preciso compreender uma diferença: o imposto fica com o destino, enquanto o pagamento pela mercadoria movimenta a economia de sua região de origem.

Quando um consumidor nordestino compra um produto fabricado em outra região, o imposto é destinado ao local de consumo, mas o valor pago pela mercadoria remunera a empresa fornecedora e movimenta sua cadeia produtiva. Parte desse dinheiro segue, portanto, para a região onde o produto foi fabricado, por meio de compras de insumos, serviços, salários e investimentos.

Isso não significa que a tributação no destino seja, por si só, prejudicial ao Nordeste. Significa que a mudança do local de recolhimento do imposto não resolve o problema da dependência produtiva. Se a região continuar consumindo muito mais do que consegue produzir e fornecer, continuará transferindo parte importante de sua demanda para economias mais industrializadas.

A pergunta que precisa ser feita é: onde está a política de desenvolvimento capaz de ampliar a produção nordestina, fortalecer suas empresas e integrar suas cadeias produtivas?

Incentivos fiscais: o que entra no lugar?

Durante décadas, os estados nordestinos utilizaram incentivos fiscais para atrair empresas, estimular investimentos e compensar, ainda que parcialmente, desvantagens estruturais em relação às regiões mais industrializadas.

A reforma restringe progressivamente a utilização desses instrumentos e prevê uma transição para o novo modelo. A guerra fiscal produziu distorções e não pode ser tratada como solução permanente para o desenvolvimento regional. Mas também não se pode ignorar por que os estados recorreram a ela.

O problema é retirar dos estados instrumentos que utilizavam para disputar investimentos sem assegurar, com a mesma força, uma política nacional capaz de corrigir as desigualdades que tornaram esses instrumentos necessários. 

Sem uma política consistente de industrialização, infraestrutura, inovação e fortalecimento das cadeias produtivas, o Nordeste poderá perder capacidade de atração de investimentos antes de conquistar condições equivalentes de competitividade.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional será suficiente?

A reforma criou o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), destinado a financiar infraestrutura, atividades produtivas, emprego, renda, ciência, tecnologia e inovação.

Sua criação é importante, mas não encerra a discussão. Não se pode presumir que os recursos previstos serão suficientes para enfrentar desigualdades acumuladas durante séculos. É preciso demonstrar que o volume de recursos, os critérios de distribuição e os mecanismos de aplicação serão compatíveis com a dimensão dos desafios regionais. Também é necessário garantir que os investimentos produzam transformação econômica duradoura, ampliando a capacidade produtiva, a geração de empregos qualificados e a integração das economias locais.

O Nordeste não precisa apenas de mecanismos de compensação. Precisa de condições para produzir, inovar, atrair investimentos e reter uma parcela maior da riqueza que ajuda a gerar.

A CBS também precisa ser examinada

A CBS, tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins, integra a mesma reorganização da tributação sobre o consumo. Embora sua administração seja diferente da do IBS, seus efeitos precisam ser considerados no conjunto da reforma. A definição das alíquotas e das regras de arrecadação não pode ser analisada apenas pela perspectiva da manutenção da receita global. É necessário examinar como a mudança afeta os diferentes setores econômicos, as empresas, os consumidores e as regiões.

Uma reforma dessa dimensão exige transparência sobre seus efeitos. Não basta afirmar que o sistema será mais simples ou que a arrecadação será preservada em termos agregados. É preciso saber como os custos e os benefícios se distribuirão pela economia brasileira e quais serão as consequências para regiões que já enfrentam desvantagens estruturais.

O Nordeste precisa entrar nessa discussão agora

O problema não é a modernização do sistema tributário. O problema é tratar essa modernização como se ela pudesse ser considerada completa sem enfrentar a desigualdade regional brasileira. O novo governo que se forma terá diante de si uma responsabilidade que não pode ser ignorada. Um presidente nordestino, em seu último mandato, terá a oportunidade de colocar o desenvolvimento do Nordeste no centro de uma agenda nacional. Essa responsabilidade não pode ser tratada como uma questão secundária.

Não se trata de cobrar privilégios, favores ou tratamento especial. Trata-se de exigir que uma mudança estrutural, com efeitos sobre o financiamento público e a organização da economia, não consolide as desvantagens de regiões que historicamente tiveram menor capacidade de influenciar as decisões nacionais.

Governadores, parlamentares, assembleias legislativas, prefeitos, empresários, universidades, entidades de classe e organizações da sociedade civil precisam construir uma agenda comum. Não basta acompanhar a regulamentação da reforma. É necessário questionar seus efeitos, exigir avaliações regionais consistentes e propor as mudanças cabíveis.

Essa agenda precisa incluir a revisão dos mecanismos de governança do IBS, uma política nacional de desenvolvimento produtivo, a substituição adequada dos instrumentos de incentivo fiscal, a demonstração da suficiência dos recursos do FNDR e a transparência sobre os efeitos da CBS e do IBS nas diferentes regiões.

Também é necessário que as próximas etapas de implementação e regulamentação não sejam tratadas como mera formalidade. As decisões ainda possíveis precisam ser acompanhadas de debate político efetivo, e as alterações necessárias devem ser encaminhadas pelos instrumentos legislativos e constitucionais apropriados.

O tempo importa. Quanto mais o modelo se consolidar, mais difícil será corrigir seus desequilíbrios.

O Nordeste já conhece essa história. Há 200 anos, participa da construção da riqueza nacional, mas continua vendo a maior parte das oportunidades, dos investimentos e do poder de decisão se concentrar fora de seu território. Não podemos aceitar que a reforma tributária seja mais um capítulo dessa trajetória.

O que está em jogo não é apenas a distribuição de impostos. É o lugar que o Nordeste ocupará na economia brasileira nas próximas décadas: sua capacidade de produzir, atrair investimentos, gerar empregos, ampliar sua base industrial e decidir sobre o próprio desenvolvimento.

As lideranças políticas e econômicas da região precisam compreender a gravidade deste momento. O novo governo, com um presidente nordestino em seu último mandato, tem uma responsabilidade histórica. Não basta reconhecer as desigualdades do Nordeste em discursos. É preciso enfrentá-las nas decisões que definirão o futuro do país.