A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia determinou a suspensão da cobrança de uma dívida previdenciária de 768 milhões de reais do estado de Alagoas. A decisão, assinada em 19 de dezembro, foi publicada no sistema do STF nesta sexta-feira, 31. A medida impede a inclusão do estado em cadastros de inadimplência até a conclusão de dois processos que investigam supostas irregularidades no recolhimento de contribuições.

Os processos em tramitação apuram possíveis irregularidades cometidas pela Secretaria da Saúde de Alagoas no recolhimento de contribuições previdenciárias entre janeiro de 2020 e setembro de 2022. A ministra destacou que a jurisprudência do STF estabelece que a inclusão de estados e municípios em cadastros de inadimplência só pode ocorrer após o término do processo legal relacionado à dívida.

Cármen Lúcia argumentou que a cobrança imediata e a inscrição em cadastros de inadimplência poderiam prejudicar a prestação de serviços públicos à população de Alagoas. Segundo ela, “imprescindível que qualquer inscrição do ente federado em cadastro de inadimplência seja precedida do devido processo legal”.

Em seu despacho, a ministra afirmou ainda que é necessário aguardar a conclusão dos Procedimentos Fiscais que contestam o crédito tributário. Ela ressaltou que “assiste razão jurídica ao autor” e que a medida busca evitar consequências negativas para o estado e sua população.

“Assiste razão jurídica ao autor. Imprescindível que qualquer inscrição do ente federado em cadastro de inadimplência seja precedida do devido processo legal, pelo que necessária a conclusão dos Procedimentos Fiscais (…) nos quais se impugna, administrativamente, o crédito tributário”, escreveu a ministra.