Em audiência pública na Câmara de Vereadores de Maceió, nessa segunda-feira, 5, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL), por meio da 61ª e da 26ª Promotorias de Justiça da Capital (PJC), deixou claro que a internação involuntária de dependentes químicos não pode ser objeto de legislação municipal e que, por isso, um Projeto de Lei apresentado na Câmara para tratar do tema é inconstitucional.

Na oportunidade, o MPAL foi representado pelas promotoras de Justiça de Direitos Humanos e de Defesa da Saúde, respectivamente, Alexandra Beurlen, titular da 61ª PJC, e Micheline Tenório, titular da 26ª PJC.

A promotora Alexandra Beurlen enfatizou que, nesse tipo de situação, a melhor forma de cuidar dessas pessoas é com a liberdade prevalecendo, e não com a imposição. “Maceió é uma cidade que tem privilegiado o urbano em vez do humano. Sabemos que o problema do tráfico em Maceió é seríssimo. Agora, em vez da gente pensar em punir somente a vítima do tráfico, a gente tem que punir o traficante”, ressaltou.

“O PL proposto pelo vereador Thiago Prado é inconstitucional, pois trata de saúde pública. Trata ainda de matéria já regulada por lei federal, que permite, excepcionalmente e em circunstâncias específicas, que se interne um dependente químico contra sua vontade, para tratamento. Para além disso, é indispensável dizer que o problema prioritário da segurança pública não pode ser o usuário, mas o fornecedor do entorpecente”, enfatizou.

“O PL traz como público expressamente mencionado as pessoas em situação de rua, o que contraria, além das leis federais, decisão do STF, resolução do CNJ e toda uma gama de normas do CNMP. Sabemos que segurança pública não se faz apenas com repressão, mas com prevenção. A gente só consegue combater o crime indo na origem dele, indo combater o tráfico, e não apenas quem é vítima dele, que é o dependente químico em situação de rua”, destacou a promotora de Justiça.

Ela também salientou que agora está em fase de discussão o Plano Plurianual (PPA), sendo uma oportunidade para se direcionar mais orçamento para o serviço social, para a saúde pública, para as escolas de tempo integral. “A Câmara de Vereadores é responsável esse ano pela construção do PPA, que é o planejamento orçamentário dos próximos quatro anos. É o investimento nas pessoas (ao invés de praças) que deve buscar a Câmara, para poder garantir, através da assistência social, educação, saúde, habitação, emprego e renda oportunidade para que as pessoas possam sair das ruas. É papel do MP acompanhar e fomentar as políticas públicas que asseguram direitos de pessoas em situação de rua e vamos cumprir nosso papel”, reforçou Alexandra Beurlen.

Serviço irregular

A promotora de Justiça Micheline Tenório, por sua vez, acrescentou que as comunidades acolhedoras e as clínicas de internação involuntária para dependentes químicos estão, em sua maioria, funcionando de forma irregular em Alagoas. Além disso, as comunidades terapêuticas são serviços que não integram nem o SUS nem o SUAS e, por isso, terminam sem ser fiscalizadas adequadamente.”

“Como Ministério Público, nós prezamos para que haja serviços legais. As clínicas, hoje, são ilegais. Não funcionam de acordo com as portarias do Ministério da Saúde nem com a legislação nacional, principalmente a Lei 10.216/01, nem atendem à portaria de consolidação que trata da Rede de Atenção Psicossocial. Nem as clínicas e nem as comunidades terapêuticas estão legalizadas, em Alagoas”, reforçou a promotora de Justiça Micheline Tenório.

“O que tem que existir em nossa capital são equipamentos da rede de atenção psicossocial, que começa na atenção básica, segue com os CAPS, e incluem leitos de atenção à saúde mental em hospitais gerais. É esse o serviço que precisa ser incrementado, com ampliação de orçamento, para que se possa ofertar o atendimento adequado aos dependentes químicos”, explicou a promotora.