O Conselho Estadual de Saúde de Alagoas (CES/AL) encaminhou nesta segunda-feira, 16, um ofício ao secretário municipal de Saúde de Maceió, Claydson Moura, solicitando a imediata reconsideração da medida que suspende a emissão de declarações de comparecimento nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do município.

A medida, que não foi previamente debatida no Conselho Municipal de Saúde, vem sendo duramente criticada por usuários e entidades da saúde pública. Para o presidente do CES/AL, Maurício Sarmento da Silva, a suspensão fere diretamente os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), como a universalidade, integralidade e equidade do atendimento, além de comprometer o direito do trabalhador de justificar sua ausência em compromissos profissionais e evitar sanções trabalhistas.

O Conselho lembra que a emissão de documentos como atestados e declarações está prevista tanto na Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o SUS, quanto no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), sendo um direito do paciente e um dever do profissional de saúde.

Além de exigir a revogação da orientação administrativa, o CES/AL cobra que qualquer alteração no fluxo assistencial da rede municipal seja previamente discutida nas instâncias de controle social, como determina a legislação vigente.

No ofício, o presidente do CES/AL, Maurício Sarmento, manifestou preocupação com a garantia do direito universal à saúde, a dignidade dos usuários e o cumprimento dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

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