A Câmara Municipal de Craíbas, no Agreste de Alagoas, aprovou uma nova lei que reestrutura a administração interna do Legislativo. Publicada no Diário Oficial dos Municípios no dia 19 de junho, a norma define os cargos efetivos, que serão preenchidos por meio de concurso público, e os cargos comissionados, de livre nomeação e exoneração.

O quadro de servidores efetivos passa a contar com cargos de níveis fundamental, médio e superior. Para o nível fundamental, foram criadas as funções de Auxiliar de Serviços Gerais e Recepcionista, com uma vaga cada e remuneração baseada no salário-mínimo vigente. No nível médio, estão os cargos de Agente Administrativo, Agente de Comunicação e Técnico Legislativo, com salários entre um salário-mínimo e R$ 1.800.

No nível superior, os cargos previstos são de Analista Legislativo e Analista de Controle Interno, ambos com remuneração de R$ 2.000. As atribuições incluem atividades de produção legislativa, análise jurídica, fiscalização da execução orçamentária e acompanhamento do cumprimento da legislação fiscal. Todos os cargos efetivos terão carga horária de 30 horas semanais e serão regidos pelo regime estatutário.

A lei também estabelece 69 cargos comissionados, destinados a funções de chefia, assessoramento e direção. Entre os cargos previstos estão Assessor Legislativo (20 vagas), Assessor Parlamentar (20 vagas), Secretário Parlamentar (20 vagas), além de Procurador, Controlador Interno, Tesoureiro, Secretário-Geral, Assessor Técnico Jurídico e Chefe de Gabinete. As remunerações para esses cargos variam de R$ 3.500 a R$ 7.000. O cargo de Procurador exige graduação em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A carga horária para os cargos comissionados também será de 30 horas semanais.

A Lei nº 569/2025 revoga as Leis nº 551/2024 e nº 552/2024, que anteriormente tratavam separadamente dos quadros de cargos efetivos e comissionados. O texto prevê que o preenchimento dos novos cargos ocorrerá de forma gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e as necessidades da administração.