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POLÊMICA
Mauro Campbell faz críticas à aposentadoria compulsória de juízes punidos
Ministro aborda aposentadoria como pena máxima a juízes
Em entrevista ao site Migalhas, nesta terça-feira, 1º, o ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou que considera razoável a crítica ao modelo de aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman) para juízes punidos por faltas graves.
Apesar do reconhecimento da controvérsia, Campbell alertou que a retirada total dos proventos, sem decisão judicial, pode configurar violação a direitos fundamentais. Segundo o ministro, a responsabilização completa de magistrados já está prevista no sistema jurídico.
Ele destacou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determina o encaminhamento de casos ao Ministério Público e à Advocacia Pública, com possibilidade de ação judicial. Essas ações podem levar à perda definitiva do cargo e à exclusão do regime especial da magistratura, o que resulta na migração do juiz para o regime geral da Previdência Social (INSS).
“O sistema já prevê mecanismos para a responsabilização total. O que não se pode admitir é o desamparo absoluto sem decisão judicial”, afirmou Campbell.
O que é aposentadoria compulsória?
A aposentadoria compulsória é a situação em que um trabalhador, seja servidor público ou empregado de empresa privada, é obrigado a se aposentar ao atingir uma idade limite estabelecida por lei, independentemente de sua vontade ou tempo de contribuição. No Brasil, a idade para aposentadoria compulsória é de 75 anos para servidores públicos e empregados de empresas privadas.
Caso Emanuela Porongaba
Em Alagoas, o caso mais recente foi da juíza Emanuela Bianca de Oliveira Porangaba que foi punida com aposentadoria compulsória pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), em decisão tomada em maio por 9 votos a 6. O Pleno do tribunal concluiu que a magistrada favoreceu indevidamente o escritório Mousinho & Mousinho Advogados Associados durante sua atuação como juíza substituta em diferentes comarcas, no período de 2022 a 2024. O Ministério Público se manifestou a favor da penalidade.
De acordo com relatório da Corregedoria-Geral de Justiça, Emanuela proferiu decisões que beneficiaram o escritório em ações relacionadas a bens com alienação fiduciária. A investigação apontou que entre os sócios do escritório estão filhos do promotor Marcus Aurélio Mousinho, o que reforçou a suspeita de favorecimento indevido.
