O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) vai investigar as denúncias de contratação de servidores sem a realização de concurso público pela Prefeitura de Chã Preta. O órgão converteu um Procedimento Preparatório (PP) em Inquérito Civil (IC) para apurar ilegalidades na contratação de pessoal, segundo publicação no Diário Oficial do MPAL de terça-feira, 12.

De acordo com o promotor de Justiça Adriano Jorge Correa de Barros Lima, titular da Promotoria de Viçosa e que abrange Chã Preta, o município tem um elevado número de contratados, violando o preceito constitucional do concurso público como forma de acesso a cargos públicos efetivos.

“A contratação de servidores para desempenho de cargos efetivos criados por lei em preterição ao concurso público para preenchimentos de tais cargos viola a Constituição Federal nos termos do inciso II do Artigo 37 da Magna Carta”, apontou o promotor, ressaltando que cabe ao Ministério Público fazer a investigação para esclarecer os fatos e, sendo necessário, cobrar que o Poder Executivo Municipal adote as medidas para adequação à lei.

Nesta quarta-feira, 13, o MP de Alagoas também oficializou a instauração, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, procedimento administrativo para investigar a contratação de servidores sem a realização de concurso público, fora das exceções previstas na Constituição.

A portaria cita que chegaram à Promotoria informações sobre grande número de servidores ocupando funções que não se enquadram como cargo em comissão ou contratações temporárias de excepcional interesse público.