A Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara Municipal de Maceió aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei nº 145/2025, que determina a obrigatoriedade de reparos imediatos em casos de vazamentos na rede pública de abastecimento de água pela BRK. O documento foi publicado no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira, 16. 

De autoria do vereador Cláudio Moreira da Silva, o projeto estabelece prazos máximos para o início dos reparos, aplicação de multas progressivas em caso de descumprimento e a destinação dos valores arrecadados ao Fundo de Proteção Ambiental, que financia ações de preservação e educação ambiental.

O parecer, relatado pelo vereador Allan Pierre, considera a proposta juridicamente viável e de interesse público, destacando que a medida contribui para a redução do desperdício de água e para a melhoria da infraestrutura urbana. 

A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), que poderá receber denúncias de moradores sobre falhas na execução dos serviços. O parecer foi aprovado por unanimidade, com votos favoráveis dos vereadores Marcelo Palmeira, David Empregos, Davi Davino e Samyr Malta.