Entidades representativas do setor produtivo de Alagoas divulgaram, nesta quinta-feiram 18, uma nova nota pública reforçando críticas às medidas do Governo do Estado que elevam a carga tributária sobre o consumo. O documento amplia o debate iniciado no começo da semana e rebate, ponto a ponto, as justificativas apresentadas pelo Executivo para a restauração integral do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (Fefal) e para o aumento da alíquota modal do ICMS de 19% para 20,5%.

Segundo as entidades, os argumentos de justiça fiscal, proteção à população de baixa renda e adequação à Reforma Tributária não se sustentam do ponto de vista econômico. A nota ressalta que justiça fiscal pressupõe progressividade, conceito incompatível com o ICMS, classificado como um imposto regressivo, que impacta proporcionalmente mais as famílias de menor renda. Para o setor produtivo, elevar o ICMS amplia desigualdades e não corrige distorções estruturais.

O documento também questiona a afirmação do governo de que a isenção de ICMS da cesta básica compensaria o aumento da alíquota geral. As entidades destacam que muitos dos produtos citados já possuíam isenção ou tratamento tributário diferenciado em Alagoas, o que torna a medida insuficiente para neutralizar os efeitos do reajuste. Além disso, alertam que o aumento do imposto incidirá sobre energia, transporte, logística, serviços e comércio, provocando uma elevação generalizada de preços, definida na nota como “inflação disfarçada fora da cesta básica”.

Outro ponto rebatido é a alegação de que apenas 10% das empresas seriam afetadas diretamente. Para o setor produtivo, trata-se de uma leitura parcial, já que os custos tributários se propagam por toda a cadeia econômica até alcançar o consumidor final. As entidades afirmam que o imposto não permanece concentrado em um elo da cadeia produtiva, sendo repassado progressivamente até chegar às famílias, com maior impacto sobre as de menor renda.

A nota também contesta o uso da Reforma Tributária como justificativa para o aumento imediato das alíquotas estaduais. De acordo com as entidades, a reforma prevê uma transição gradual e não impõe reajustes automáticos no ICMS, sendo a proposta do governo estadual uma escolha política, e não uma exigência técnica. O comparativo com outros estados, utilizado pelo Executivo para defender a equiparação de alíquotas, também é questionado, uma vez que Alagoas possui menor renda média, menor capacidade de consumo e já enfrenta incidência ampliada de fundos adicionais, como o Fecoep, que atinge praticamente todos os itens de consumo.

Ao final, o setor produtivo afirma não se opor a políticas de proteção social, mas defende que elas sejam financiadas por meio de maior eficiência do gasto público, combate à evasão fiscal e estímulo à atividade econômica, e não pelo aumento de um imposto regressivo que encarece toda a economia. As entidades reiteram o pedido de diálogo institucional com o Governo do Estado e com a Assembleia Legislativa para que decisões com forte impacto econômico e social sejam tomadas com transparência, responsabilidade e visão de longo prazo.

LEIA A ÍNTEGRA DA NOVA NOTA

NOTA DO SETOR PRODUTIVO DE ALAGOAS – ESCLARECIMENTOS SOBRE OS ARGUMENTOS DO GOVERNO

Diante da divulgação, pelo Governo do Estado, de novos argumentos para sustentar a restauração integral do FEFAL e a proposta de aumento da alíquota modal do ICMS de 19% para 20,5%, as entidades do setor produtivo de Alagoas vêm a público, mais uma vez, para apresentar esclarecimentos adicionais.

As medidas anunciadas, embora justificadas sob o discurso de justiça fiscal, proteção social e adequação à Reforma Tributária, representam na prática um aumento significativo da carga tributária sobre consumo, o que afeta empresas, famílias e toda a cadeia econômica do Estado.

1. Sobre a alegada “justiça fiscal”:

Justiça fiscal não se faz cobrando mais de quem já paga. Justiça fiscal se faz gastando melhor os recursos públicos existentes. Do ponto de vista técnico, justiça fiscal depende de progressividade (quem pode mais, paga proporcionalmente mais). O ICMS, porém, é um imposto regressivo: pesa proporcionalmente muito mais no orçamento de quem ganha menos.

Por isso, aumentar ICMS é tudo, menos justiça fiscal.

2. Sobre a “proteção da população de baixa renda” e a “cesta básica com ICMS zero”:

Trata-se de um argumento que cria uma percepção positiva, mas não altera a realidade econômica. Grande parte dos itens citados pelo Governo já possui isenção ou redução de ICMS em Alagoas: carnes, ovos, leite e derivados e hortifrutigranjeiros, entre outros que são produzidos no Estado.

O tratamento diferenciado já existia, portanto, não é necessário elevar a alíquota modal para preservar a cesta básica. Zerar ICMS em poucos produtos não neutraliza o aumento geral da alíquota modal.

E por quê? Porque tudo o que compõe o preço final de alimentos, serviços e comércio ficará mais caro: energia sobe, transporte sobe, logística sobe, serviços sobem, comércio repassa. O resultado é simples e inevitável: inflação disfarçada, especialmente fora da cesta básica.

3. Sobre o argumento de que “apenas 10% das empresas serão afetadas”

Trata-se de meia verdade. Mesmo que parte das empresas pague o aumento diretamente, o custo se espalha por toda a cadeia produtiva.A indústria, o transporte e a distribuição pagam mais, o comércio repassa e o consumidor, no final, é quem paga a conta. Em linguagem simples: imposto não fica parado. Ele anda pela cadeia até chegar ao consumidor. Portanto, todas as famílias sentem o impacto, especialmente as de menor renda. A empresa é mera repassadora do tributo.

4. Sobre a alegada “adequação técnica à Reforma Tributária”

A Reforma Tributária prevê transições graduais, não aumento imediato de alíquotas estaduais. Usar a reforma como justificativa não é exigência técnica, mas opção política. Além disso: outros estados priorizam revisão de gastos e a transição federal não determina elevação prévia de ICMS. Assim, ao propor reajuste de 19% para 20,5% (podendo chegar a 22,5%), o governo escolheu antecipar um movimento que não é obrigatório.

5. Sobre a comparação com outros estados (“Alagoas precisa se equiparar”)

É um argumento de manada: copiar alíquota não copia realidade.Alagoas possui menor renda média, menor poder de consumo e menor base industrial e de serviços. Comparar alíquota sem comparar renda e estrutura econômica distorce a realidade. Além disso, como já alertado pelas entidades, fundos adicionais como o FECOEP, em outros estados, incidem majoritariamente sobre produtos supérfluos. Em Alagoas, porém, o FECOEP incide amplamente (1% geral e 2% para supérfluos), alcançando quase todos os itens de consumo, com poucas exceções.

Ou seja: o peso total da carga no consumo em Alagoas já é estruturalmente maior que na maioria dos estados vizinhos.

6. Sobre o argumento social

O setor produtivo não é contra políticas de proteção aos mais pobres.É contra financiar essas políticas com aumento generalizado de um imposto regressivo, que recai proporcionalmente mais sobre quem tem menos.Proteção social precisa vir de eficiência do gasto público, prioridade, gestão, combate à evasão e ampliação da atividade econômica. E não de aumentos silenciosos no preço de tudo.

Por fim, respeitamos a intenção social apresentada pelo Governo, mas alertamos para o efeito colateral das medidas: redução do consumo e consequente queda na arrecadação. As entidades reafirmam o pedido de diálogo institucional com o Governo e a Assembleia Legislativa, para que decisões de grande impacto econômico e social sejam tomadas com responsabilidade, transparência e visão de futuro.

Maceió, 18 de dezembro de 2025

– Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (FIEA)

– Federação do Comércio do Estado de Alagoas (Fecomércio)

– Federação da Agricultura do Estado de Alagoas (FAEAL)

– Federação das Associações Comerciais do Estado de Alagoas (Federalagoas)

– Federação dos Clubes de Diretores Lojistas (FCDL)

– Associação Comercial de Maceió (ACM)

– Associação dos Atacadistas do Estado de Alagoas (ACADEAL)

– Associação dos Supermercados de Alagoas (ASA)

– Associação das Empresas do Distrito Industrial Major Luiz Cavalcante (Adedi)

– Associação das Empresas do Mercado Imobiliário (Ademi)

– Associação dos Bares e Restaurantes de Alagoas (Abrasel)

– Associação Brasileira da Indústria Hoteleira (ABIH)

– Aliança Comercial de Maceió

– Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL)

– Conselho Regional de Administração (CRA)

– Conselho Regional de Contabilidade (CRC)

OUTRO LADO

Governo de Alagoas emite nota

O Governo do Estado de Alagoas reafirma que sua prioridade socioeconômica continua sendo o alagoano de renda mais baixa, aquele que mais precisa da presença de um Estado forte, humano e responsável. Alagoas, reconhecido nacionalmente como campeão no combate à fome em 2025, defende as medidas de justiça fiscal apresentadas e segue debatendo o tema com transparência, segurança técnica e espírito público, sempre aberto ao diálogo com todos os setores da sociedade, especialmente o setor produtivo, parceiro histórico do desenvolvimento do Estado.

Sobre o ICMS e a justiça fiscal

O ICMS é, por definição, um imposto regressivo, pois incide igualmente sobre o consumo, independentemente da renda do consumidor. Essa característica não é uma escolha do Estado de Alagoas, mas um traço estrutural do sistema tributário brasileiro.

Justamente por isso, a política tributária a ser adotada pelo Governo do Estado busca mitigar os efeitos dessa regressividade, por meio da desoneração e da ampliação da isenção de alimentos e produtos de primeira necessidade, protegendo quem mais sente o peso do imposto: a população de menor renda.

Desoneração e ampliação da cesta básica

Embora parte da cesta básica já contasse com carga tributária reduzida, o Governo de Alagoas ampliou a desoneração, incluiu novos produtos e zerou a alíquota de itens essenciais, aprofundando a proteção ao consumo básico e reforçando, de forma concreta, a política de combate à fome e à insegurança alimentar.

Trata-se de uma ação objetiva, mensurável e focalizada, voltada diretamente à base da pirâmide social.

Alinhamento regional e Fundo de Combate à Pobreza

A atualização da alíquota modal do ICMS em Alagoas representa um alinhamento à média praticada pelos estados do Nordeste. Todos os estados da região possuem alíquota modal semelhante e adotam fundos de combate à pobreza, à exceção do Ceará.

Alagoas partia, inclusive, de uma alíquota inferior à média regional. O ajuste realizado não configura aumento isolado ou descolado do contexto federativo, mas uma adequação responsável, realizada com equilíbrio fiscal e sensibilidade social.

Proteção às micro e pequenas empresas

Mais de 90% das empresas alagoanas são micro e pequenas, enquadradas em regimes diferenciados, como o Simples Nacional, e não sofrerão aumento de carga tributária. As medidas a serem adotadas preservam esse segmento, fundamental para a geração de empregos, renda e dinamismo econômico.

Da mesma forma, não houve alteração na tributação de combustíveis nem na energia elétrica para consumidores de baixa renda, afastando qualquer efeito automático ou generalizado sobre custos essenciais.

Sobre alegações de “efeito em cadeia”

Projeções de aumento generalizado de preços baseadas em hipóteses de reação em cadeia configuram exercício especulativo. O cenário atual aponta para estabilização e tendência de queda da cesta básica, além de sinais consistentes de recuperação da economia nacional.

Política pública responsável se constrói com dados, planejamento e responsabilidade — não com futurologia.

Incentivos fiscais e maturidade econômica

O Governo de Alagoas mantém uma política consistente de incentivos fiscais, que foi decisiva para a diversificação econômica do Estado, a redução da dependência setorial e o fortalecimento das cadeias produtivas. Esses incentivos ajudaram empresas a crescer, gerar empregos e ampliar investimentos em Alagoas.

Como toda política pública madura, os incentivos são avaliáveis, ajustáveis e compatíveis com os novos desafios impostos pela Reforma Tributária nacional, sempre preservando a segurança jurídica e o diálogo com o setor produtivo.

Crescimento econômico com inclusão

Alagoas é hoje:

- um dos estados que mais reduziram a pobreza no Brasil;

- o estado com maior crescimento da renda per capita do país;

- um dos estados com maior crescimento do PIB no Nordeste.

Esse desempenho impõe ao Estado uma responsabilidade adicional: garantir que o crescimento econômico se traduza em acesso real aos bens essenciais, especialmente para a população mais vulnerável.

Desonerar alimentos básicos não é contradição. É coerência com um modelo de desenvolvimento que une crescimento, responsabilidade fiscal e inclusão social.

Compromisso do Estado

O Governo do Estado reafirma seu compromisso com:

- a parceria permanente com o setor produtivo;

- o diálogo aberto, transparente e qualificado;

- a responsabilidade fiscal;

- a proteção social;

- e a construção de um ambiente econômico sólido, previsível e socialmente justo.

Dentro de um imposto estruturalmente regressivo, o dever do Estado é claro: proteger quem mais sente o peso do consumo. Em Alagoas, isso começa pela comida na mesa do povo — com trabalho, responsabilidade fiscal e coração.