O Ministério Público Estadual iniciou nesta quinta-feira, 6, apuração de relatos de que motoristas do transporte complementar em Rio Largo estariam impedindo o embarque de idosos e pessoas com deficiência com gratuidade, após denúncia à 5ª Promotoria de Justiça do município.

Segundo o MP, limitar gratuidades por viagem contraria o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003, e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015.

A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (ARSAL) informou fiscalizações de rotina e ausência de registros formais de recusa. A associação responsável não respondeu a pedidos anteriores de informações do MP.

O promotor Rodrigo Ferreira Lavor Rodrigues da Cruz determinou diligências com prazo de 10 dias úteis para entrega de documentos pela associação, como lista de motoristas e veículos, registros de recusas e treinamentos.

As secretarias municipais de Transporte e Assistência Social também devem prestar informações sobre normas e reclamações. A denunciante será ouvida novamente, e o MP pedirá à ARSAL operação fiscalizatória conjunta no município.