Por 317 votos a favor e 111 contra, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 5, o projeto que suspende a Resolução 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

A norma tratava do atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e previa o direito à informação sobre a possibilidade de aborto nos casos de gestação decorrente de estupro, sem exigir boletim de ocorrência ou autorização judicial. O texto segue agora para o Senado Federal.

A resolução também determinava que seria considerada conduta discriminatória a recusa de um profissional de saúde em realizar o aborto apenas por duvidar da palavra da vítima. Para os autores do projeto que suspende a medida, o Conanda teria extrapolado suas competências ao legislar sobre matéria penal e ética médica. Como votaram os deputados de Alagoas:

• Rafael Brito (MDB) – Sim
• Daniel Barbosa (PP) – Não
• Delegado Fábio Costa (PP) – Sim
• Marx Beltrão (PP) – Sim
• Alfredo Gaspar (União Brasil) – Sim
• Luciano Amaral (PSD) – Sim
• Paulão (PT) – Não
• Arthur Lira (PP) – Não votou
• Isnaldo Bulhões Júnior (MDB) – Não votou

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), recebeu apoio expressivo da bancada cristã. A parlamentar argumentou que o conselho "usurpou competências legais" ao tratar o aborto como direito. “Não há que se falar em aborto legal”, afirmou Tonietto durante o debate em plenário.

Deputados contrários à proposta, como Maria do Rosário (PT-RS), classificaram a medida como “cruel com meninas que sofreram estupro”. Para ela, a resolução do Conanda representava um avanço na proteção às vítimas e garantia o acesso ao atendimento sem revitimização.

Em nota, o Ministério das Mulheres manifestou preocupação com o resultado da votação e afirmou que a suspensão da norma cria um vácuo nas diretrizes de atendimento a vítimas de violência sexual. A pasta destacou que, entre 2013 e 2023, o Brasil registrou mais de 232 mil nascimentos de mães com até 14 anos, faixa etária inferior à de consentimento sexual, o que indica casos de estupro de vulnerável.

“Embora a lei garanta o aborto legal em casos de estupro, milhares de meninas são forçadas à maternidade anualmente. Em 2023, apenas 154 meninas em todo o país conseguiram acessar esse direito”, informou o ministério.