A Assembleia Legislativa aprovou, na quinta-feira, 18, o Projeto de Lei Ordinária nº 1153/2024, que reconhece oficialmente pacientes com fibromialgia como pessoas com deficiência (PCD) para todos os efeitos legais em Alagoas. A matéria é de autoria da deputada Flávia Cavalcante (MDB).

Na justificativa, a parlamentar destacou que a fibromialgia é uma síndrome crônica, sem cura, caracterizada por dores generalizadas e fadiga persistente, condições que comprometem de forma significativa a qualidade de vida dos pacientes. Segundo ela, a falta de reconhecimento institucional da doença tem historicamente dificultado o acesso a direitos e políticas públicas.

“Os portadores de fibromialgia enfrentam obstáculos justamente porque os sintomas não são visíveis, embora imponham limitações severas nos campos social, profissional e emocional”, ressaltou a deputada durante a tramitação do projeto.

Com a aprovação, os pacientes passam a integrar oficialmente o rol de pessoas com deficiência, assegurando acesso a direitos como prioridade em atendimentos e serviços públicos, vagas de estacionamento reservadas, medidas de inclusão social e profissional, além de suporte específico em programas estaduais de saúde e assistência.

A proposta se fundamenta no conceito de deficiência adotado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional no Brasil e define a deficiência como resultado da interação entre impedimentos físicos e barreiras sociais, ambientais e atitudinais.

Após a aprovação em segundo turno, o texto segue agora para sanção ou veto do Poder Executivo. Caso seja sancionado, o Estado deverá se adequar para emitir as identificações necessárias e garantir o cumprimento das novas diretrizes de acessibilidade e direitos previstos na lei.