O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) publicou um edital notificando magistrados e servidores que apresentam pendências na manutenção do Auxílio-Saúde por não terem realizado a comprovação anual obrigatória referente ao exercício de 2025 ou por não atenderem às diligências solicitadas pela Diretoria Adjunta de Gestão de Pessoas (DAGP). As informações foram publicadas no Diário Oficial do órgão nesta quarta-feira, 15. 

De acordo com o edital, os beneficiários terão 10 dias consecutivos, contados da publicação, para regularizar a situação por meio de processo administrativo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), apresentando a documentação exigida para comprovar o direito ao benefício. Nos casos em que já exista processo em andamento, os documentos pendentes deverão ser encaminhados à DAGP para análise.

O Tribunal faz um alerta de que, caso a pendência não seja regularizada dentro do prazo, os servidores permanecerão em situação de irregularidade e poderão sofrer diversas consequências administrativas. Entre elas estão a suspensão do pagamento do auxílio-saúde, a restituição ao erário dos valores eventualmente recebidos de forma indevida durante o exercício de 2025, mediante desconto em folha de pagamento, além de outras medidas previstas nas resoluções que regulamentam o benefício.