O Tribunal de Justiça de Alagoas, através da decisão do desembargador João Luiz Azevedo Lessa, suspendeu a audiência de instrução e julgamento que seria realizada nesta terça-feira, 3, para ouvir o coordenador-geral da Defesa Civil de Maceió, Abelardo Pedro Nobre Júnior. Ele é acusado pelo crime de falsidade ideológica por ter omitido e fornecido informações falsas sobre a atualização do mapa de risco das áreas afetadas pela mineração da Braskem, em Maceió, segundo os autos do processo.

O desembargador acatou o recurso impetrado pela defesa de Abelardo Nobre por entender que é preciso afastar qualquer dúvida quanto à regularidade da persecução penal. Segundo a Defesa, o réu não teria fornecido informações falsas a respeito da atualização do mapa, que incluía o Bom Parto entre as áreas de risco para afundamento do solo (subsidências).

Abelardo Nobre, diz o advogado, "simplesmente solicitou a concessão de um prazo mínimo de 15 dias para poder apresentar resposta satisfatória aos itens elencados pela Defensoria Pública no primeiro ofício", não tendo sido adiantada qualquer resposta. A Defesa sustentou ainda que, a despeito de ter suscitado diversas teses na resposta à acusação, esses argumentos não foram apreciados. 

Com a decisão do desembargador, a audiência foi suspensa para data ainda indefinida. O desembargador observa, no entanto, que a decisão não configura trancamento da ação penal, tampouco implica no reconhecimento de nulidade ou de atipicidade da conduta do denunciado. "Trata-se, unicamente, de providência acautelatória destinada a preservar a utilidade do presente habeas corpus, até que sejam prestadas as informações pela autoridade apontada como coatora e sobrevenha a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça, permitindo-se posterior apreciação colegiada da controvérsia com maior segurança”.

Entendendo o caso

Abelardo Nobre foi acusado pelo crime de falsidade ideológica por ter omitido e fornecido informações falsas à Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE) acerca das atualizações do mapa incluindo o bairro Bom Parto como área de risco pelo afundamento do solo decorrente da mineração da Braskem.

A audiência criminal para ouvi-lo seria conduzida pelo juiz Josemir Pereira de Souza, juiz da 4ª Vara Criminal da Capital, nesta terça-feira, 3, no âmbito da ação penal nº 8286626-28.2024.8.02.0001. A denúncia contra Abelardo Nobre foi formalizada após representação do defensor público Ricardo Antunes Melro, que vai atuar como uma das testemunhas de acusação no processo.

A audiência ocorreria na mesma data que simboliza o início do sofrimento de milhares de famílias, 3 de março, e iria analisar se houve omissão ou distorção de dados que deveriam ter sido repassados com transparência à sociedade, segundo observou o defensor público.

Em agosto do ano passado, após representação criminal de autoria do defensor Ricardo Melro, o Ministério Público de Alagoas denunciou Abelardo Nobre por negar, em novembro de 2024, haver novos dados ou mapa de risco incluindo o bairro Bom Parto em área considerada de risco. 

O coordenador da Defesa Civil tinha pleno conhecimento da existência dos relatórios consolidados sobre o Bom Parto, mas deliberadamente optou por omitir tal informação, inserindo em documento público declaração diversa da verdade, segundo os autos do processo.

Abelardo Nobre tinha em mãos, desde abril de 2023, uma Nota Técnica consolidada, elaborada por sua própria equipe técnica, que respondia às perguntas formuladas pela Defensoria em relação a alterações no mapa de risco.

A Defensoria encontrou o relatório completo datado de 13 outubro de 2023, elaborado pela Defesa Civil de Maceió e enviado aos ministérios públicos Estadual e Federal, além da Defensoria Pública da União que incluía o bairro Bom Parto no novo mapa que não foi apresentado à DPE e um extenso estudo.

O estudo e o mapa de risco foram concluídos mais de um mês antes do coordenador Abelardo Nobre negar haver novidades em relação ao mapa. A promotora Amélia Adriana de Carvalho Campelo considerou, na época, a ação como crime de falsidade ideológica, levando à denúncia.

Segundo o juiz Josemir Pereira de Souza, o dolo na conduta do coordenador ficou evidenciado pela linha do tempo. "O coordenador da Defesa Civil de Maceió tinha pleno conhecimento da existência de estudos consolidados sobre a região, incluindo informações sobre áreas de risco que envolviam direitos fundamentais dos moradores (vida, moradia, segurança)", diz o parecer do juiz.

A Defensoria estava atuando em defesa dos moradores afetados, de modo que as informações solicitadas eram essenciais para a proteção desses direitos.
"O dolo específico resta amplamente configurado, pois o acusado, consciente da existência dos dados desde abril de 2023, optou deliberadamente por omiti-los em resposta à Defensoria Pública, inserindo declaração falsa sobre o estágio dos estudos, com o evidente fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e prejudicar o direito constitucional à informação e o exercício das funções institucionais da Defensoria Pública".