O Ministério Público do Estado de Alagoas instaurou inquérito civil para apurar o pagamento de honorários advocatícios com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pelo Município de Chã Preta. A medida foi publicada no Diário Oficial nesta terça-feira, 3,

A portaria é assinada pelo promotor Gustavo Arns da Silva Vasconcelos e tramitava como Notícia de Fato, etapa inicial de apuração. Com a conversão, o procedimento passa a ter caráter formal para aprofundar diligências.

Segundo o MP, a investigação busca esclarecer a destinação de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, vinculadas ao financiamento da educação básica.

O inquérito vai apurar se valores do Fundef foram empregados no pagamento de honorários advocatícios pela administração municipal. A utilização de recursos vinculados para outra finalidade pode configurar irregularidade administrativa.

Na portaria, o promotor determinou a autuação do caso como inquérito civil, a comunicação ao presidente do Conselho Superior do Ministério Público e a publicação do ato. O trâmite ocorrerá por meio digital.

Até o momento, a Prefeitura de Chã Preta não se manifestou sobre a instauração do inquérito. O espaço segue aberto para futuros esclarecimentos.