A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) aprovou, em primeira votação, nesta terça-feira, 27, um projeto de lei que oficializa o pagamento de auxílio-saúde e auxílio-alimentação aos magistrados estaduais, além de estabelecer regras para a concessão de licenças compensatórias por acúmulo de atividades. A proposta, encaminhada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) em fevereiro deste ano, altera o Código de Organização Judiciária do Estado.

Pelo texto, os auxílios terão caráter indenizatório e poderão corresponder, cada um, a até 10% do subsídio recebido pelo magistrado. Os valores e as condições de pagamento serão definidos pelo próprio Tribunal de Justiça, respeitando os limites orçamentários e a legislação vigente. Na justificativa encaminhada aos deputados, a Presidência do TJAL afirma que os benefícios já são pagos por meio de normas internas e que o projeto busca apenas formalizá-los em lei, sem criar novas vantagens.

A proposta também regulamenta a licença compensatória destinada a magistrados que acumulem atividades judiciais e administrativas ou cumpram determinadas metas nacionais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O benefício prevê um dia de folga para cada três dias de trabalho nas condições estabelecidas, limitado a dez dias mensais.

Outro ponto é a possibilidade de converter os dias de licença em pagamento financeiro. Caso o magistrado não utilize o período de afastamento, a administração do Tribunal poderá autorizar a indenização, desde que haja disponibilidade orçamentária. Segundo a Presidência do TJAL, as medidas não provocarão despesas adicionais, uma vez que os benefícios já seriam concedidos no âmbito do Judiciário estadual.

Apesar da aprovação inicial, o projeto ainda precisa passar por uma segunda votação na Assembleia Legislativa antes de seguir para sanção ou veto do governador. Até a conclusão desse processo, as alterações propostas ainda não terão força de lei.