A Prefeitura de Maceió publicou, no Diário Oficial Eletrônico do Município,nesta quarta-feira, 29, a retificação do edital nº 001/2026 do concurso da Guarda Civil Municipal, reforçando que a reserva de 20% das vagas para mulheres deve ser aplicada como percentual mínimo, sem limitar a classificação feminina na ampla concorrência. O certame conta com 100 vagas, sendo 50 imediatas e 50 para cadastro de reserva.

A medida foi formalizada pela Secretaria Municipal de Segurança Cidadã de Maceió (SEMSC), com assinatura do prefeito Rodrigo Cunha, do secretário municipal de Segurança Cidadã, Thiago Prado Oliveira Silveira, e da secretária interina de Gestão de Pessoas e Patrimônio, Mary Anne de Souza Rocha.

A retificação inclui os subitens 2.3.1, 2.3.2 e 2.3.3 no edital, detalhando a aplicação das cotas. De acordo com o texto, as candidatas do sexo feminino concorrerão simultaneamente às vagas da ampla concorrência e às reservadas, conforme previsto na legislação municipal e na Lei Federal nº 13.022/2014, que regulamenta as guardas municipais.

Pela nova regra, os nomes das candidatas serão inseridos em duas listas — uma geral e outra específica de cotas —, com classificação obedecendo à ordem de notas em ambas. O documento reforça ainda que o percentual de 20% constitui apenas uma reserva mínima de vagas, não podendo ser interpretado como teto de participação ou de aprovação para mulheres. 

Na prática, a mudança impede que candidatas bem classificadas ocupem vagas reservadas, ampliando o número total de mulheres convocadas ao longo do certame. A adequação segue entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem invalidado editais que utilizavam cotas de forma restritiva ao ingresso feminino em forças de segurança.

O concurso segue sob organização da Copeve/Ufal e da Fundepes. O edital retificado, na íntegra, será disponibilizado nos sites das organizadoras, sem alterações no cronograma ou nas demais etapas do certame.