A Procuradoria-Geral do município de Maragogi publicou a Portaria PGM nº 04/2026, que institui a Política Interna de Uso Responsável de Inteligência Artificial no âmbito da instituição. A medida estabelece diretrizes para utilização de ferramentas de IA em atividades jurídicas, administrativas e estratégicas da Procuradoria.

Com a regulamentação, Maragogi passa a integrar um grupo ainda restrito de instituições públicas brasileiras com normas específicas sobre o uso da inteligência artificial na Advocacia Pública. Segundo levantamento citado pela Procuradoria, a instituição é a primeira Procuradoria Municipal do Nordeste a formalizar uma política voltada ao uso responsável da tecnologia.

A norma integra a Estratégia de Modernização e Governo Digital da Procuradoria-Geral do município e prevê medidas como supervisão humana obrigatória, proteção de dados pessoais, preservação do sigilo profissional e conferência das informações produzidas pelos sistemas de IA.

O ato normativo também estabelece critérios de classificação dos usos da inteligência artificial conforme níveis de risco, criando parâmetros de controle e segurança para diferentes situações.

Além da portaria, a Procuradoria aprovou instrumentos complementares para orientar a aplicação prática da política, entre eles o Guia de Uso Seguro e Responsável de Inteligência Artificial, a Matriz de Classificação de Riscos e o Termo de Ciência e Responsabilidade.

Segundo o procurador-geral do município, Danilo Alves, a regulamentação representa um avanço na modernização da gestão pública municipal.

“Maragogi avança ao construir uma política séria, moderna e responsável para o uso da inteligência artificial na Advocacia Pública. Estamos garantindo que a tecnologia seja utilizada de forma ética, segura e sempre subordinada à atuação humana”, afirmou.

Com a publicação da medida, a Procuradoria-Geral de Maragogi reforça a agenda de transformação digital da administração municipal e o compromisso com práticas de governança e inovação tecnológica.