O Ministério Público de Alagoas (MPAL) publicou, nesta terça-feira, 4, uma recomendação para que promotores de Justiça reforcem a fiscalização das metas do Novo Marco Legal do Saneamento Básico nos municípios alagoanos. A medida busca acompanhar o avanço do abastecimento de água potável e da coleta e tratamento de esgoto.

O documento, assinado pelo procurador-geral de Justiça, Lean Araújo, orienta os promotores a verificar se prefeituras e empresas responsáveis pelos serviços estão cumprindo a legislação e as metas previstas para ampliar o acesso ao saneamento.

Entre as ações recomendadas estão a fiscalização dos Planos Municipais ou Intermunicipais de Saneamento Básico, a atualização desses documentos e o acompanhamento da execução das metas definidas em lei e nos contratos de concessão.

Segundo Lean Araújo, a atuação dos promotores deve ir além da fiscalização e incluir o acompanhamento das políticas públicas para garantir que municípios e prestadores dos serviços cumpram os compromissos previstos na legislação.

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico estabelece que, até 31 de dezembro de 2033, 99% da população brasileira deve ter acesso à água potável e 90% à coleta e ao tratamento de esgoto.

A recomendação foi aprovada por unanimidade pelo Conselho Superior do MPAL e será encaminhada aos promotores de Justiça, ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CAOP) e à Corregedoria-Geral do Ministério Público para conhecimento e adoção das medidas previstas.