O Ministério Público de Alagoas (MPAL) abriu um procedimento para acompanhar e cobrar do Município de Tanque d’Arca a regularização de uma pendência financeira relacionada ao custeio do Serviço Regionalizado de Acolhimento Institucional, conhecido como Abrigo Regional Caminho Legal.

A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPAL desta quarta-feira, 2, e é assinada pela promotora de Justiça Viviane Karla da Silva Farias, da Promotoria de Justiça de Anadia.

Segundo a portaria, o procedimento tem como objetivo verificar se o município está cumprindo as obrigações assumidas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em agosto de 2018 e posteriormente atualizado por um termo aditivo celebrado em 2025.

O Ministério Público cita especificamente a existência de uma “mora financeira” relacionada ao custeio do serviço de acolhimento. Na prática, o MP quer apurar a situação dos valores que deveriam ser destinados pelo município à manutenção do abrigo e exigir a regularização da pendência.

Tanque d’Arca será notificado com urgência e terá prazo de dez dias úteis para apresentar informações sobre o problema.

O Gabinete do Prefeito e a Procuradoria-Geral do Município de Teotônio Vilela também serão comunicados sobre a abertura do procedimento e as medidas adotadas pelo Ministério Público.

O procedimento terá inicialmente prazo de um ano para ser concluído, podendo ser prorrogado caso haja necessidade.

O Abrigo Regional Caminho Legal integra a rede de acolhimento institucional destinada a crianças e adolescentes que precisam ser afastados temporariamente de suas famílias em situações de risco ou vulnerabilidade.