A Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL) recorreu à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para pedir intervenção internacional no caso de uma jornalista de 76 anos que cumpre prisão domiciliar integral e teve os canais de comunicação bloqueados por tempo indeterminado.

A medida cautelar foi apresentada na última sexta-feira, 4, após o esgotamento dos recursos e mecanismos de defesa disponíveis na Justiça brasileira, incluindo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a DPE/AL, as restrições impostas à jornalista afetam direitos fundamentais, o exercício da profissão e a liberdade de expressão. O órgão afirma que a prisão relacionada à atividade jornalística e o bloqueio dos canais de comunicação podem caracterizar censura prévia, uso desproporcional do direito penal e tratamento degradante contra uma pessoa idosa.

Na petição, a Defensoria também apresentou novos fatos. Entre eles está o reconhecimento, na esfera administrativa do próprio Poder Judiciário, de desvios funcionais que haviam sido denunciados pela jornalista durante seu trabalho investigativo. De acordo com a instituição, a autoridade envolvida foi posteriormente punida.

Apesar do reconhecimento administrativo, conforme a DPE/AL, a condenação criminal e as restrições à liberdade da jornalista foram mantidas pelas instâncias nacionais. A Defensoria afirma que a continuidade das medidas pode causar danos à saúde física e mental da profissional e produzir efeito de intimidação sobre o Jornalismo investigativo e a liberdade de expressão.

O Núcleo dos Tribunais Superiores da DPE/AL pediu à CIDH prioridade na análise da medida cautelar. Também solicitou que o Estado brasileiro adote providências para restabelecer a liberdade de locomoção e de expressão da jornalista.